DATA: 26 de janeiro de 2023.

SÚMULA: Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 002/2022, instaurado pelo Decreto nº 114/2022.

A Sra. Rosemar Santos Marchetto, Prefeita Municipal em Exercício de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei e,

Considerando a solicitação de prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo PAD nº 002/2022, através do Ofício PAD nº 05 de 25/01/2023;

Considerando o Artigo 166 da Lei Municipal Complementar 004/2005;

DECRETA

Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo para conclusão do Processo Administrativo PAD nº 002/2022, nos termos do artigo 166 da Lei Complementar Municipal 004/2005, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do dia 30/01/2023.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, 26 de janeiro de 2023.

ROSEMA SANTOS MARCHETTO

PREFEITA EM EXERCÍCIO