EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 07/2023

Processo Administrativo Licitatório nº 37/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Atender a demanda dos munícipes que buscam a secretaria de saúde para tratamento de dependentes químicos, buscando a recuperação desses dependentes para que possam voltar ao convívio social. Conforme autorização através da lei nº 0924/2022 de 30 de novembro de 2022;

FAVORECIDO: CENTRO DE APOIO E REABILITAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLISTAS DE SINOP - CARTAS, inscrito no CNPJ: 23.907.633/0001-83;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).

VIGÊNCIA: até 31/12/2023;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 07/2023 de 27/01/2023, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da CENTRO DE APOIO E REABILITAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLISTAS DE SINOP - CARTAS, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 25 e 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 27 de janeiro de 2023.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal em Exercício