TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL QUE TEM COMO “DISTRATANTE” O MUNICÍPIO DE CANARANA-MT E “DISTRATADA” A EMPRESA ESTRELA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade RG nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente DISTRATANTE, e, por outro lado a empresa ESTRELA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.744.332/0001-30, estabelecida na Rua Pará, nº 05, Qd 02, Bairro Jardim Paulista, Cidade de Cuiabá-MT, representada pelo sr. GUSTAVO CAMPOS PINTO E SOUZA, cargo de Sócio administrador, Brasileiro, Solteiro, portador do RG nº 2544688-6 e CPF nº 066.677.121-90, doravante denominada DISTRATADA, resolve celebrar o presente Termo de Rescisão Contratual Unilateral, consoante a Lei nº 8.666/93 e suas alterações o que a seguir declara, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.1 - Fica rescindido unilateralmente o contrato nº 114/2022, firmado em 30 de junho de 2022, que tinha por objeto o fornecimento de materiais de consumo (medicamentos e insumos) para atender os beneficiários do SUS de Canarana, em cumprimento ao artigo 23, inciso II e artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal, conforme proposta de preços apresentada pela empresa e ainda de acordo com o Pregão Presencial nº 024/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES A RECEBER

2.1 – Fica a DISTRATADA com credito no valor de R$ 262.812,19 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e doze reais e dezenove centavos) referente aos materiais de consumo (medicamentos e insumos) já entregues que serão devidamente quitados pelo município de acordo com o planejamento de pagamentos da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

2.2 - A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação total do saldo restante dos empenhos referentes aos materiais não entregues.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 - A presente rescisão é unilateral, e fundamentada nos termos do art. 78, incisos I, II e IV e Art. 79, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e ainda de acordo com as clausulas do Contrato nº 114/2022.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA

4.1 – Conforme documentos acostados aos autos a empresa foi devidamente notificada por 02 (duas) vezes pelo atraso injustificado no fornecimento dos materiais de consumo (medicamentos e insumos), e mesmo assim descumpriu o que determina a clausula terceira, inciso 3.9.1 do contrato e até a presente data a empresa não forneceu grande parte do objeto conforme notificação nº 01 de 14/11/2022 e notificação 02de 30/11/2022, causando assim transtornos e danos irreparáveis à administração publica, principalmente no atendimento das demandas do SUS – Sistema Único de Saúde, e diante disso, promoverá a rescisão unilateral do mesmo.

4.2 – A DISTRATADA foi devidamente NOTIFICADA nos termos de Lei, o qual tomou ciência e até a presente data não entregou todos os itens, alguns com atraso superior a 180 (cento e oitenta) dias na data da ultima notificação (30/11/2022), e mesmo assim a empresa não cumpriu com suas obrigações.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Canarana–MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

5.2 – Comunique-se a DISTRATADA na forma da lei.

Canarana-MT, 26 de janeiro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

DISTRATANTE

PATRÍCIA GOLDONI

Portaria nº 404/2022 de 03/06/2022

FISCAL DO CONTRATO

LÉDIO DA SILVA SANTOS

Portaria nº 404/2022 de 03/06/2022

FISCAL DO CONTRATO

DISTRATADA: ESTRELA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

Testemunhas:

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