Decreto Municipal nº 3381/2023

De 26 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre a Comissão para regularização do loteamento Comercial e Industrial, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando a aprovação do loteamento Comercial e Industrial do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1.680 de 23 de novembro de 2022;

Considerando a necessidade de regularização dos procedimentos do citado loteamento;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para compor a Comissão de estudos, acompanhamento e regularização do loteamento Comercial e Industrial do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1.680 de 2022, sendo:

I - Adirma Rosa Guimarães Koester – Secretária de Gestão Governamental;

II – Marilei Bier- Secretária de Desenvolvimento Socioeconômico e Turístico;

III - Guilherme Leite Rodrigues – Procurador Geral do Município;

IV - VanderleiAparecido Borges da Silva - Secretário de Administração;

V - Walter Custódio da Silva - Procurador Jurídico;

VI - Raimundo João Soares Barros – Diretor de Convênios;

VII - Diego Roberto Sbitkowski Chamma, Engenheiro Civil;

VIII – Marciano Mendes de Oliveira – Fiscal de Obras e Posturas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT em 26 de janeiro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal