DECRETO Nº 3.782 DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

"DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 684/1997, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1568/2013”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei,

CONSIDERANDO as tabelas criadas pela lei Municipal nº 684/1997, as quais instituíram as tarifas de água e de saneamento básico no Município de Jaciara;

CONSIDERANDO a previsão do artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.568 de 04 de dezembro de 2013, no tocante ao reajuste com base na variação do índice nacional de preços (INPC) a cada 12 meses;

CONSIDERANDO que o último reajuste ocorreu em 17 de Fevereiro de 2020, pelo Decreto nº 3.520/2020;

DECRETA:

Artigo 1º. Fica corrigido monetariamente em 16,09% (Dezesseis inteiros e zero nove centésimos por cento), conforme a variação do INPC, no período de Janeiro de 2021 á dezembro de 2022, as tabelas dos anexos I, II e III das Leis Municipais nº 684/1997, 1184/2009, 1544/2013 e 1568/2013, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 1568 de 04 de dezembro de 2013, vigorando o reajuste a partir de 01 de Fevereiro de 2023.

Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Jaciara/MT, em 25 de Janeiro de 2023.

ANDREIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ANDREIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024