CONSIDERANDO o cumprimento do segundo artigo da Lei Municipal Nº 885/2022;

O Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, Sr. IVANILDO VILELA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 54 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica reajustado o valor do artigo 4º da Lei 885/2022 para o valor de R$: 1.512,95 (Um Mil, Quinhentos e Doze Reais e Noventa e Cinco Centavos);

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Povo – MT, 25 de janeiro de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL