Juara/MT, 26 de janeiro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2022 Nº 004/2023

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos itens nº 175, 176 (FRALDA DESCARTAVEL, ANATÔNICA, EXTRAGRANDE, ACIMA DE 120 KG, FLOCOS EM GEL, ABAS ANTIVAZAMENTO, FAIXA AJUSTÁVEL, FITAS ADESIVAS, MULIAJUSTAVEIS, REUTILIZÁVEIS, ALGODÃO; FRALDA DESCARTAVEL, ANATÔMICO, GRANDE, ACIMA DE 70 KG, FLOCOS EM GEL ABAS NVZAMENTO, FAIXA AJUSTAVLE, FITAS ADESIVAS, MULTIAJUSTAVEIS, REUTILIZÁVEIS, ALGODÃO), realizado pela empresa GOLDENPLUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 17.472.278/0001-64, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão eletrônico Nº 082/2022, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 057-K/2022, que tem por objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE “ MATERIAIS DESCARTÁVEIS DE ENFERMANGEM, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”.Passo às considerações:

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado,’ os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

A empresa vencedora da licitação assim informa em suas solicitações para reequilíbrio dos itens 175 e 176: “ o preço inicial do item, contratado na época da licitação, cuja abertura foi em 03/08/2022, portanto há mais de 06 meses, não mais se compactua com o valor de mercado, uma vez que, conforme será comprovado adiante, o valor cotado na época já custa atualmente no mercado para o item 175: R$1,34 a unidade, R$ 10,72 o pacote, do item 176: R$1,28 a unidade, R$10,24 o pacote.

Assim, a empresa fica impossibilitada de praticar os preços iniciais contratados, especialmente com a notoriedade que se encontram os preços no mercado, que devem ser somados à alta de custos indiretos, como os relacionados à transportes, custos financeiros, administrativos, matéria-prima, entre outros”.

A empresa juntou notas ficais e planilha explicativa.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Conforme Pesquisa de Preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos, os preços dos referidos produtos, tem oscilado, conforme planilha anexo.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, bem como levando em consideração as notas fiscais atualizadas anexas ao pedido, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o menor valor entre a média do mercado, em obediência ao Princípio da Economicidade.

DO EXPOSTO:

Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO de reequilíbrio de preço itens nº 175, 176 (FRALDA DESCARTAVEL, ANATÔNICA, EXTRAGRANDE, ACIMA DE 120 KG, FLOCOS EM GEL, ABAS ANTIVAZAMENTO, FAIXA AJUSTÁVEL, FITAS ADESIVAS, MULIAJUSTAVEIS, REUTILIZÁVEIS, ALGODÃO; FRALDA DESCARTAVEL, ANATÔMICO, GRANDE, ACIMA DE 70 KG, FLOCOS EM GEL ABAS NVZAMENTO, FAIXA AJUSTAVLE, FITAS ADESIVAS, MULTIAJUSTAVEIS, REUTILIZÁVEIS, ALGODÃO), da Ata de Registro de Preço nº057-K/2022, Pregão eletrônico nº 082/2022, referente REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE “ MATERIAIS DESCARTÁVEIS DE ENFERMANGEM, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, obtendo assim o valor final de reequilíbrio:

- Item nº 175 – FRALDA DESCARTAVEL, ANATÔNICA, EXTRAGRANDE, ACIMA DE 120 KG, FLOCOS EM GEL, ABAS ANTIVAZAMENTO, FAIXA AJUSTÁVEL, FITAS ADESIVAS, MULIAJUSTAVEIS, REUTILIZÁVEIS, ALGODÃO.

Valor com o Reequilíbrio: Pacote R$ 15,20 UND R$1,90;

- Item nº 176 - FRALDA DESCARTAVEL, ANATÔMICO, GRANDE, ACIMA DE 70 KG, FLOCOS EM GEL ABAS NVZAMENTO, FAIXA AJUSTAVLE, FITAS ADESIVAS, MULTIAJUSTAVEIS, REUTILIZÁVEIS, ALGODÃO.

Valor com Reequilíbrio: Pacote R$ 14,40, UND R$1,80

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades de praxe, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal