De 25 de Janeiro 2023.

Aprova o Edital do Processo Eleitoral de Escolha Unificado para os Conselheiros Tutelares do Município de Rondolândia/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, por intermédio do seu presidente, com fulcro no parágrafo único do art. 52 da Resolução n. 01, de 12 de Fevereiro de 2015 (RI do CMDCA), tendo o Plenário do Conselho de Direitos aprovado na 2ª Reunião Extraordinária realizada no dia 25 de janeiro de 2023, Ele, em atendimento ao disposto no §2º, art. 33 do RI, FAZ SABER, que:

Considerando o disposto no Art. 10, inc. VII c/c Art. 21, da Lei Municipal nº 155, de 27 de Março de 2007 e suas alterações posteriores;

Considerando que os representantes da Comissão Eleitoral Interna aprovados pelo Plenário e definidos na Resolução n. 005/CMDCA/2.023, ato continuo, durante a 2ª reunião extraordinária, apresentaram a contraminuta do edital de abertura, o que foi acolhido, discutido e aprovado;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aprovado o Edital do Processo Eleitoral de Escolha Unificado nº 001/2023-CMDCA para os Conselheiros Tutelares do Município de Rondolândia.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia-MT, 25 de Janeiro de 2.023.

Luiz Francisco da Silva

Presidente do CMDCA