EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE RONDOLÂNDIA/MT - ELEIÇÃO UNIFICADA - Nº 001/2023.

Comissão Eleitoral do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Rondolândia/MT, órgão do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, designada pela Resolução nº 005/CMDCA, de 25 de de 2023, torna público que, com base na Lei Municipal nº 155, de 27 de Março de 2007, Lei Municipal nº 300, de 6 de setembro de 2013 (Escabele a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes), Resolução do CMDCA nº 004, de 13 de Maio de 2015 (Regulamenta o Processo de Eleição dos Membros do Conselho Tutelar de Rondolândia/MT) alterada pela Resolução nº 11/CMDCA de 20 de agosto de 2015, Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, estão abertas as inscrições para o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares de Rondolândia/MT mandato de 2024 a 2028.

1. DO CARGO E DAS VAGAS

1.1. A função é de Conselheiro Tutelar, estando abertas 05 (cinco) vagas para conselheiros titulares, sendo que para cada titular haverá um suplente, com expectativa de posse em caso de vacância dos titulares.

1.2. Os 05 (cinco) primeiros candidatos a Conselheiros Tutelares mais votados serão considerados eleitos e assumirão efetivamente o cargo de Conselheiros Tutelares durante o período estabelecido, cuja posse está prevista para o dia 10 de janeiro de 2024.

2. DA REMUNERAÇÃO, DA CARGA HORÁRIA, DO MANDATO E ETAPAS

2.1. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, sendo garantido, além do subsídio da Lei Municipal nº 9, de 22 de janeiro de 2001 e suas alterações, da Lei Municipal nº 300, de 6 de setembro de 2013, o seguinte:

I – Subsídio de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais);

II – Regime Previdenciário sob o Regime Geral de Previdência;

III - gratificação natalina;

IV - adicional de férias, em 1/3 a mais no valor do vencimento mensal;

V – licença-maternidade;

VI – licença-paternidade;

VI - férias de 30 (trinta) dias a cada período de 12 (doze) meses de exercício efetivo da função;

VIII – Os Conselheiros Tutelares receberão diárias, obedecendo aos mesmos critérios e limites estabelecidos pelo Poder Executivo aos servidores municipais (Lei Municipal nº 8, de 16 de janeiro de 2001, suas alterações e Regulamentos) e correrão por conta de dotação própria, tendo direito quando da realização de trabalhos e outras atividades fora do Município ou da Comarca, realizados em razão do seu ofício ou no sentido do aprimoramento das suas funções, como em cursos, encontros, seminários e assembleias.

§1º A gratificação natalina corresponderá a um duodécimo da remuneração do conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.

2.2. A função de Conselheiro Tutelar não gera qualquer vínculo empregatício ou profissional com o Poder Público do Município de Rondolândia/MT, não adquirindo, ao término de seu mandato, qualquer direito a indenizações, a efetivação ou a estabilidade nos quadros da administração pública Municipal.

2.3. Elegendo-se algum servidor público Municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo efetivo, vedado, em qualquer hipótese, a acumulação da remuneração enquanto perdurar das duas funções.

2.4. A carga horária do Conselheiro Tutelar será de 40 (quarenta) horas semanais, em sistema de plantão, inclusive sábados, domingos e feriados, em regime de dedicação exclusiva, conforme regulamentação própria pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondolândia/MT.

2.5. O mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos será de (04) quatro anos, a contar da data da posse.

2.6. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

2.6.1. O Processo de Escolha de que trata este Edital será realizado em 02 (duas) etapas:

2.6.2. Primeira etapa – HABILITAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO CARGO;

2.6.3 Segunda etapa – ELEIÇÃO.

3. DAS INSCRIÇÕES, DA PROVA DE SAÚDE E APTIDÃO PSICOLÓGICA, E DA PROVA DE CONHECIMENTOS

3.1. DA 1ª ETAPA: 1ª FASE - DA PROVA DOCUMENTAL

3.1.1. As inscrições das Candidaturas a Conselheiro Tutelar poderá ser realizada no período 06/02/2023 a 16/03/2023, em dias úteis, no horário de atendimento ao público, das 7:30 h às 12:30 h, na sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Centro de Referência de Assistência Social - CRAS), localizado na Avenida Dom Bosco, s/n, Centro, Rondolândia/MT.

3.1.2. Nos termos do Art. 19 da Lei nº 155, de 27 de Março de 2007 c/c art. 20 da Resolução do CMDCA nº 04 e alterações pela Resolução nº 11/CMDCA de 20 de agosto de 2015, de 13 de maio de 2015, são requisitos essenciais, de caráter eliminatório, exigíveis para a candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar, que deverão ser comprovados no ato da inscrição, mediante preenchimento da Ficha de Inscrição (modelo no anexo I), acompanhada dos seguintes documentos:

I – Reconhecida Idoneidade Moral, mediante apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais da esfera estadual e federal;

II – Atestado de boa conduta;

III – Idade superior a 21 (vinte e um) anos, na data da inscrição;

IV – Residir no Município, no mínimo há 2 (dois) anos, mediante apresentação de comprovante e declaração de residência;

V – Escolaridade mínima, ensino médio completo;

VI – Ter domicilio eleitoral no Município de Rondolândia/MT, na data de inscrição;

VII – comprovação de estar quite com a Justiça eleitoral;

VIII – não ter sofrido punição disciplinar e/ou responder processos ou inquéritos administrativos, em caso de funcionário público, sendo conselheiro ou ex-conselheiro tutelar não ter sofrido penalidade de perda de mandato;

IX - comprovar experiência, no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes;

§1º. O atestado de boa conduta de que trata o inc. II poderá ser comprovado mediante declarações passadas em nome do candidato, por autoridades públicas, dentre outros, tais como: operadores do direito (juízes, promotores, procuradores, advogados); autoridades religiosas (pastores, padres, rabinos); autoridades militares (chefes de polícia, delegados, comandantes de polícia)

§2º A comprovação do tempo de residência no Município de que trata o inc. IV, poderá ser comprovado por qualquer meio idôneo (declaração de matrícula pregressa em escola no Município, faturas pregressas de energia, telefone, e outros).

§3º A comprovação de que trata o inc. VIII poderá ser realizada por declaração do Departamento de Pessoal da Prefeitura, se servidor. Se conselheiro, por declaração do CMDCA.

§4ºConcluída cada fase da 1ª Etapa, a Comissão Eleitoral deverá promover a publicação dos resultados no Diário Oficial do Município. O início do prazo para recursos começara a contar da data da publicação do resultado da respectiva fase.

§5º caberá recurso pelo candidato eventualmente eliminado durante o processo de verificação de todas as fases da 1ª Etapa, no prazo (03) três dias, dirigido à própria Comissão Eleitoral que poderá realizar juízo de retratação, ou se manter a eliminação do candidato, recorrerá de ofício ao Pleno do CMDCA que julgará no prazo de (03) três dias o recurso, em última instância.

3.2. DA 1ª ETAPA: 2ª FASE - DA PROVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS E ESPECÍFICOS

3.2.1. O candidato que obtiver avaliação satisfatória na 1ª etapa/fase será conduzido para a 2ª Etapa/fase, que consistirá na prova de conhecimentos básicos de língua portuguesa e conhecimentos específicos sobre o Direito da Criança e do Adolescente e Política Municipal dos Direitos da Criança (Lei nº 155/2007).

3.2.2. Esta etapa consiste em aplicação de prova escrita, com 40 (quarenta) questões, objetivas:

3.2.3 As questões objetivas serão de múltipla escolha contendo alternativas de A a D.

3.2.4 A prova versará sobre conhecimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90) conhecimentos básicos de língua portuguesa e conhecimentos específicos sobre o Direito da Criança e do Adolescente e Política Municipal dos Direitos da Criança (Lei nº 155/2007).

3.2.5 A prova objetiva será realizada no dia 19 de março de 2023, das 09h00min às 12:00 horas (horário oficial de Rondolândia/MT), na Escola Estadual Olavo Bilac, localizada na Rua Matilde Klem, s/n, Centro, desta cidade.

3.2.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para realização da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, munido, obrigatoriamente, com documento de identificação oficial original, cujo número foi informado no requerimento de inscrição, além de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, em material transparente.

3.2.7 Estará automaticamente eliminado do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Rondolândia/MT, o candidato que não apresentar documento de identidade, não podendo realizar a prova escrita, ou chegar após o horário estipulado no item 3.2.5 deste edital.

3.2.8 Será eliminado, igualmente, do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Rondolândia/MT, o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipod®, gravadores, pendrive, MP3 ou similares, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, notebook, palmtop, walkman, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, etc.

3.2.9 É permitida a utilização de garrafa d'água, desde que seja fabricada em material transparente e esteja sem rótulo.

3.2.10 O CMDCA não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.

3.2.11 O candidato poderá ausentar-se temporariamente da sala das provas somente se acompanhado por um fiscal. Neste espaço temporal é vedado ao candidato fumar e se comunicar.

3.2.12 O candidato só poderá retirar-se da sala após 1 (uma) hora do início das provas.

3.2.13 Os três últimos candidatos que permanecerem na sala das provas somente poderão sair após o término da prova.

3.2.14 Durante a realização das provas, o candidato não será permitida nenhum tipo de consulta a textos legais, livros, apostilas ou anotações.

3.2.15 O candidato é inteiramente responsável pelo preenchimento do cartão resposta, sendo que as orientações serão dadas antes do início da prova escrita.

3.2.16 Será nula a resposta dada pelo candidato quando:

a) o cartão-resposta apresentar emendas e/ou rasuras, ainda que legíveis, não havendo possibilidade de sua reposição;

b) a questão apresentar mais de uma opção assinalada;

c) não estiver assinalada no cartão-resposta;

d) estiver preenchida fora das especificações.

3.2.17 As questões anuladas pela Comissão Eleitoral para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Rondolândia/MT, serão computadas para todos os candidatos, como resposta correta.

3.2.18 Cada questão da prova valerá 0,50 (meio) ponto e serão classificados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos.

3.2.19 A Comissão Eleitoral para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Rondolândia/MT, divulgará, no Diário Oficial e sítio eletrônico do Município de Rondolândia/MT, o gabarito da prova objetiva, no prazo estabelecido no Anexo II, cabendo recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis.

3.2.20 Julgados os recursos pela Comissão Especial, serão divulgadas a relação definitiva dos candidatos classificados na prova objetiva, no Diário Oficial e no sítio eletrônico do município (www.rondolandia.mt.gov.br) na data estabelecida no Cronograma (Anexo II).

3.3 DA 1ª ETAPA: 3ª FASE - DA PROVA DE SAÚDE E APTIDÃO PSICOLÓGICA

3.3.1. O candidato que cumprir satisfatoriamente a prova escrita da 1ª Etapa/2ª Fase será conduzido para a 1ª Etapa 3ª Fase, de caráter classificatório/eliminatório, que consistirá, primeiro, na avaliação médica da sua aptidão de saúde física e mental, por Junta Médica Municipal, que poderá solicitar do candidato a realização de exames médicos.

3.3.2. O candidato que obter avaliação médica satisfatória será conduzido para a avaliação psicossocial, por meio de equipe formada por representante do CMDCA, assistente social e psicólogo, objetivando avaliar critérios de raciocínio lógico para as ações cotidianas, aptidão para a função desejada; equilíbrio emocional; relacionamento interpessoal, entre outros, ao final, formar prognóstico a respeito do desempenho, adaptação e adequação ao cargo proposto.

4.0 - DA ELEIÇÃO

4.1 Encerrada a 1ª Etapa, o Candidato habilitado em todas as fases, será conduzido para a 2ª Etapa e terá sua inscrição HOMOLOGADA pela própria Comissão Eleitoral.

4.2 A Comissão Eleitoral promoverá o Registro das Candidaturas dos candidatos habilitados para o pleito eleitoral.

4.3. Concluído o processo de registro das candidaturas, A Comissão Eleitoral fará publicar no Diário Oficial e sítio eletrônico do Município de Rondolândia/MT, a relação dos candidatos com o Registro das Candidaturas deferidas, cabendo recurso, que poderá ser impetrado por qualquer munícipe de Rondolândia e membros do CMDCA no prazo de 02 (dois) dias úteis, o qual será processado de acordo com as normas previstas neste Edital.

4.4 Impugnado Registro da candidatura do candidato, o relatório da Comissão Eleitoral será enviado ao Pleno do CMCDA que, deverá se manifestar, de forma escrita e fundamentada, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

4.5 Julgados os recursos contra os Registros das Candidaturas no Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares, o acórdão deverá no Jornal Oficial do Município de Rondolândia/MT.

4.6 O Candidato com registro da candidatura homologada deverá apresentar, perante a Comissão Eleitoral na data prevista no Cronograma para assinatura do termo de conduta eleitoral.

4.7 Cada candidato poderá credenciar na sede do CMDCA, por meio de requerimento escrito, até 2 (dois) fiscais para acompanhar processo de eleição e apuração.

5. DA PROPAGANDA ELEITORAL

5.1. A propaganda eleitoral terá inicio no dia 01 de agosto de 2023 a partir 00h00min e encerrará no dia 30 de setembro de 2023, às 18h00min.

5.2 Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

5.3 Não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

5.4 Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

5.5 Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante apoio para candidaturas.

5.6 Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabiamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir com isso vantagem à determinada candidatura.

5.7 É vedado aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como através de faixas, letreiros, banners, adesivos, cartazes e santinhos com fotos. Sendo permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-lhe a igualdade de condições a todos os candidatos e divulgação em mídia eletrônica.

5.8 Fica proibida a realização de debates nos três dias que antecedem a eleição.

5.9 É vedado, no dia da eleição, o transporte de eleitores.

5.10 No dia da eleição não será permitida a propaganda eleitoral, inclusive “boca de urna”.

5.11 A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando apenas o número e o nome do candidato ou através de curriculum vitae.

5.12 Não será permitido a confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário.

5.13 Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

5.14 Os recursos impetrados contra decisões da Comissão Eleitoral, no prazo de 24 horas da notificação, serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondolândia/MT, no prazo de 02 (dois) dias.

5.15 O candidato envolvido e o denunciante serão notificados das decisões da Comissão Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondolândia/MT.

5.16 É vedado aos órgãos da administração pública direta ou indireta, federais, estaduais ou municipais realizar qualquer tipo de propaganda, que possa caracterizar como de natureza eleitoral.

5.17 É vedado, aos atuais conselheiros tutelares e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros na campanha para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como fica vedada aos mesmos, fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

6.0 DATA DA ELEIÇÃO

6.1. A eleição será realizada no dia 01/10/2023, no horário 8h00min às 16h00min (horário de Brasília), na Escola Estadual Olavo Bilac, localizada na Rua Matilde Klems, Centro, desta cidade.

6.2. A eleição será divulgada pela Comissão Eleitoral.

6.3. No local de votação será afixada lista dos candidatos habilitados, com seus respectivos números.

6.4. O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos, o titulo de eleitor e documento com foto.

6.5 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada.

6.6 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar.

6.8 A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público através do Promotor de Justiça e por fiscais indicados pelo mesmo, e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na seção eleitoral.

6.9 O eleitor votará uma única vez em 01 (um) candidato na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.

6.10 O sigilo do voto é assegurado mediante isolamento do eleitor em cabine apenas para efeito de votação do candidato.

6.11 A eleição será presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio da Comissão Eleitoral e fiscalizada pelo Promotor de Justiça da Comarca de Rondolândia/MT.

7.0 DA SEÇÃO ELEITORAL

7.1 As seções serão instaladas na Escola Estadual Olavo Bilac, localizada na Rua Matilde Klems, Centro, nesta Cidade de Rondolândia/MT.

8.0 DO VOTO

8.1 Os Conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente por intermédio da Comissão Eleitoral e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

§1º Podem votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município até 1 (um) mês antes da eleição.

8.2 O voto é sigiloso, cuja cédula será rubricada pelo Mesário, sendo que o eleitor votará em cabina indevassável.

8.3 O eleitor deverá indicar na cédula de votação o nome e/ou o número do(s) candidato(s) escolhido(s).

9.0 DA CÉDULA OFICIAL

9.1. A cédula será confeccionada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondolândia/MT.

9.2 O número do candidato corresponderá ao número de sua inscrição.

9.3 Constará relação de todos os candidatos, com seu respectivo número, na cabine indevassável.

10.0 DAS MESAS RECEPTORAS

10.1 A seção eleitoral corresponde a uma mesa receptora de votos.

10.2 Atuarão como mesários os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seus suplentes e outros escolhidos pela Comissão Eleitoral dentre cidadãos de reconhecida idoneidade e servidores públicos;

10.3 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, podendo ser a própria Comissão Eleitoral ou outros que escolher.

10.4 O Primeiro Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda assinar a ata da eleição.

10.5 Na falta do Presidente assumirá a Presidência o Primeiro Mesário e na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Eleitoral.

10.6 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, juntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Eleitoral.

10.7 Compete aos componentes das Mesas Receptoras de Votos:

I - Cumprir as Normas de Procedimento estabelecidas pela Comissão Eleitoral;

II - Registrar na ata as impugnações dos votos;

III - Proceder à apuração dos votos, através da contagem manual.

10.8 Nas Mesas Receptoras de Votos será permitida a fiscalização de votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo ser registrado em ata.

10.9 Não podem ser nomeados a Presidente e Mesários:

a) Os Candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

b) O cônjuge ou o (a) companheiro (a) do candidato;

c) As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

11.0 DA APURAÇÃO

11.1 A apuração dar-se-á manualmente pela contagem, no próprio local de votação, através dos membros das Mesas Receptoras de Votos, com a presença de representante do CMDCA, na presença do representante do Ministério Público e da Comissão Eleitoral.

11.2 Após a apuração dos votos poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão Eleitoral, depois de ouvido o Ministério Público, no prazo de 24 horas.

11.3 Após o término das votações o Presidente e o Mesário da seção elaborarão a Ata da votação.

11.4 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação manualmente.

11.5 Serão considerados eleitos os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados, ficando os seguintes como suplentes, de acordo com o número de sufrágios recebidos.

11.6 Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato que possuir mais tempo de experiência na área da Infância e da Juventude de acordo com os documentos apresentados no ato da inscrição;

11.7 Persistindo o empate considerar-se-á o candidato mais idoso.

12.0 DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

12.1 O resultado preliminar eleição será publicado no dia 02/10/2023 através de edital afixado na Mural do Átrio da escola Olavo Bilac, murais de aviso da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial e sítio eletrônico oficial do Município, contendo os nomes dos candidatos, dos eleitos e suplentes e o respectivo número de sufrágios recebidos.

12.2 Os candidatos eleitos serão empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Rondolândia e nomeados por ato do Prefeito Municipal.

12.3 A posse dos eleitos ocorrerá no dia 10/01/2024.

12.4 Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos, pelo período restante do mandato.

12.5 Esgotando-se o número de suplentes, chamar-se-á os próximos candidatos, respeitando-se a ordem de classificação na eleição.

12.6 Os candidatos eleitos, titulares e suplentes deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondolândia/MT com o suporte da Prefeitura Municipal, em data a ser divulgada depois do encerramento do processo de escolha.

13.0 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

13.1 Ter cumprido integralmente todas as etapas e requisitos constantes neste edital e no processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares.

13.2 Ter sido eleito Conselheiro Tutelar entre os cinco candidatos mais votados e em caso de vacância do cargo, os suplentes serão convocados na ordem crescente de classificação.

13.3 Assinar o termo de posse e exercício de cargo.

14.0 DAS PROIBIÇÕES

14.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro(a) e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, nos termos do art. 140 da Lei nº 8.069/1990.

14.2 O servidor público municipal que pretender se inscrever candidato ao Conselho Tutelar deverá comprovar, até a inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.

14.3 Não será aceita inscrição, em nenhuma hipótese, com ausência de algum documento exigido neste edital e que não atenda rigorosamente ao estabelecido no mesmo.

14.4 Não será aceita a inscrição do Conselheiro Tutelar que já cumpriu dois mandatos consecutivos, conforme determina o art. 132 da Lei nº 8.069/1990.

14.5 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador, terá como consequência a nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como serão nulos todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos conforme dispõe a legislação vigente.

14.6 Nenhum inscrição será admitido fora do período estabelecido no Anexo II.

15.0 DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei nº 8.069/1990 e na Lei Municipal nº 155/2007 e alterações e Resoluções do CMDCA, sem prejuízo das demais leis e regulamentos afetos.

15.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste edital.

15.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

15.4 As datas e locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral constantes neste edital poderão sofrer alterações em casos especiais, o que será oportunamente publicado em novo edital.

15.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondolândia/MT, sob a fiscalização do Ministério Público.

15.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone e email pessoal, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondolândia/MT.

15.7 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

15.8 O conselheiro eleito perderá o mandato caso venha residir em outro Município.

15.9 Os candidatos a conselheiros tutelares devem seguir os prazos constantes do Anexo II – Cronograma Referente a este Edital.

15.10 Fica eleito o Foro da Comarca de Comodoro/MT para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia/MT, 25 de janeiro de 2023.

Comissão Eleitoral do Processo de Escolha

Resolução n. 05/CMDCA/2.023

Leandro do Nascimento Silva

Presidente da CE

Neidson Gomes Temponi

Secretário

Daniely Cordeiro Moura

Membro

Edna Maria Andrade

Membro

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO A CONSELHEIRO TUTELAR

Nº DA INSCRIÇÃO: ________

NOME DO CANDIDATO: ______________________________________________

DATA DE NASCIMENTO: ______/______/_______

SEXO: ( ) MASCULINO ( ) FEMININO

ESTADO CIVIL: __________________________________________________________

CPF: _____________________________

ENDEREÇO: _____________________________________________________________

TELEFONES: ___________________________

E-mail:____________________________________

PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ( ) SIM ( ) NÃO

TIPO DE NECESSIDADE: ____________________________________________________

Eu, ____________________________________________, declaro que as informações acima prestadas são verdadeiras e assumo total responsabilidade pelo preenchimento deste cadastro de inscrição, bem como, pelos dados declarados nesta ficha de inscrição, conforme cópia dos documentos em anexo, certificando explicitamente conhecer e aceitar as normas e regulamentos estabelecidos no Edital nº 001/2023-CMDCA, aprovado pela Resolução nº 006/CMDCA, de 25 de janeiro de 2023 e todas as demais disposições nele contidas.

Rondolândia-MT, ______/______/________.

_____________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO

___________________________________________

ASSINATURA DO SERVIDOR RESPONSAVEL

ANEXO II

CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL CMDCA nº 001/2023

ITEM	CRONOGRAMA DE ATIVIDADES	DATA
1.	Publicação do edital	26/01/2023
2.	Prazo para as inscrições	06/02/2023 a 06/03/2023
3.	Homologação das inscrições deferidas e indeferidas	07/03/2023
4.	Prazo para recursos contra o resultado da homologação das inscrições.	08/03/2023 a 10/03/2023
5.	Publicação da relação definitiva dos candidatos com inscrição deferida e aptos a participarem da prova	13/03/2023
6.	Data da realização da prova escrita	19/03/2023
7.	Divulgação do gabarito preliminar da Prova Objetiva	20/03/2023
8.	Prazo para recursos das questões da prova objetiva e do gabarito preliminar	21/03/2023 a 22/03/2023
9.	Divulgação definitiva da Relação de candidatos Classificados na Prova Objetiva	23/03/2023
10.	Prova de saúde e aptidão psicológica	27/03/2023 a 31/03/2023
11.	Resultado após exames de saúde e de aptidão social e psicológicas	03/04/2023
12.	Prazo recursos aos resultado dos exames de saúde e de aptidão social e psicológicas	04/04/2023 a 05/04/2023
13.	Divulgação definitiva da Relação de candidatos aptos a participarem da eleição	24/07/2023
14.	Registro de candidaturas e credenciamento de fiscais	25/07/2023 a 27/07/2023
15.	Reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo eleitoral	28/07/2023
16.	Publicação do registro de candidaturas	31/07/2023
17.	Campanha dos Candidatos a Conselheiro Tutela	01/08/2023 a 30/09/2023
18.	Eleição	01/10/2023
19.	Divulgação do Resultado preliminar das eleições	02/10/2023
20.	Prazo para Recurso Resultado preliminar das eleições	03/10/2023 a 04/10/2023
21.	Resultado Definitivo e homologação dos candidatos eleitos e suplentes	06/10/2023
22.	Posse dos eleitos	10/01/2024

ANEXO III

CONTÉUDO PROGRAMÁTICO PARA PROVA ESCRITA

Conhecimento Específico: Conteúdo integral da Lei Federal 8.069/90, definida como Estatuto da Criança e Adolescente e Lei Municipal nº 155 de 27 de março de 2007 que institui a política municipal dos Direitos da criança e do adolescente.

Conhecimento básico - Língua Portuguesa:Leitura e interpretação de textos (literários e não literários). Ortografa e acentuação gráfica. Flexão Nominal e verbal, Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Sintaxe: termos essenciais, integrantes e acessórios da oração. Conhecimento de diferentes gêneros textuais: resumos, ofícios, cartas, tomada de notas, declarações, memorandos.