DECRETO Nº 048/2023

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A GESTÃO, O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica DESIGNADA a Senhora SOLANGE PEREIRA DA SILVA, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, a partir do dia 10 de janeiro de 2023.

I – Dispensa de Licitação nº 006/2023;

II – Contrato n° 006/2023;

III – Objeto: Contratação de empresa para a Prestação de Serviço Especializado em Engenharia de Segurança do Trabalho, para elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaboração e gestão do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), elaboração e implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), elaboração dos laudos da Análise Ergonômica do Trabalho, elaboração do Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, para atender a um quadro de aproximadamente 283 servidores ativos, lotados nas diversas Secretarias do Município de Carlinda - MT.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 26 de janeiro de 2023.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal