Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 1.416, de 13 de dezembro de 2022 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2023.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 1.416, de 13 de dezembro de 2.022, no valor de R$ 566.271,33 (QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS, TRINTA E TRES CENTAVOS), nas dotações abaixo discriminadas:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

11.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15 URBANISMO

15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA

15.451.0123 APOIO AO BEM ESTAR URBANO

15.451.0123.1199 CONSTRUÇÃO CAMPO FUTEBOL SOCIETY E QUADRA DE AREIA

44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 566.271,33

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual valor Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, com o repasse dos recursos financeiros através do TERMO DE CONVÊNIO Nº 2404-2022 FIRMADO COM A SINFRA – ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA ESTRUTURA, de acordo com o artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.357/2021 de 06 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025 e suas alterações, na Lei Municipal nº 1.389/2022, de 15 de junho de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e Lei Municipal nº 1.416/2022, de 13 de dezembro de 2022, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2023.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 26 de janeiro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito do Município