RESCISÃO DE TERMO DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS Nº 001/SEMMEA/2023
27 de Janeiro de 2023
Com nossos cumprimentos, vimos através do presente, cumprir com a RESCISÃO DE TERMO DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS Nº 001/SEMMEA/2022. - Município de Tangará da Serra-MT, Inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.788.239/0001-66, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, neste ato representado pelo Secretário Municipal o Sr. Vinícius Lançone dos Santos, denominada INTERVENIENTE e, de outro lado, a empresa, DOUGLAS PEREIRA DO SANTOS 05908591106, inscrita no CPNJ sob nº 44.436.706/0001-76, com sede estabelecida na Rua Antônio Hortolani, nº 393, Bairro: Centro, Setor: N, município de Tangará da Serra/MT, CEP 78300-000 neste ato representada pelo Sr. Douglas Pereira dos Santos, brasileiro, portador da cédula de identidade 2680913-3 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 059.085.911-06, doravante denominada ADOTANTE.
DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto, a RESCISÃO DE TERMO DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS – Termo nº Nº 001/SEMMEA/2022 OBJETO:TERMO DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS. A fim de tender a demanda da Secretaria de Meio Ambiente, conforme dispõe a cláusula quinta do Termo de Adoção de Espaços Públicos Nº001/SEMMEA/2022, o Artigo 5.1 que dispõe sobre as hipóteses previstas para a rescisão contratual entre as partes, conforme descrito abaixo:
5.1.1. Por não cumprimento ou infração da Lei Complementar nº 4033, de 21 de junho de 2013, do Decreto n.º 363 de 20 de outubro de 2022, ou de qualquer cláusula deste TERMO;
DA JUSTIFICATIVA
A presente rescisão justifica-se conforme parecer técnico da secretaria municipal de meio ambiente em anexo, onde a mesma informa.
Considerando as vistorias realizadas periodicamente nos lotes adotados através do Termo de Adoção de Espaços Públicos Nº 001/SEMMEA/2022, para o acompanhamento da manutenção e limpeza dos canteiros, outrora definidas no Termo supracitado, constatou-se que até o presente momento a referida manutenção e limpeza dos canteiros não foram iniciadas.
Portanto diante do exposto informamos que a empresa supracitada não cumpriu com as cláusulas predefinidas no Termo de Adoção, sendo assim vem por meio desse reincidir o referido Termo de Adoção de Espaços Públicos Nº 001/SEMMEA/2022.
Notifica-se o adotante da referida rescisão, devendo o mesmo no prazo de 30 dias realizar a retirada das placas de publicidades dos lotes adotados.
Sem mais para o momento, certo da atenção e providências se couber, aproveito a oportunidade para agradecer.
Tangará da serra/MT, 23 de janeiro de 2022.
Vinícius Lançone dos Santos
Secretário Municipal de Meio Ambiente