Sumula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, firmar Termo de CESSÃO DE USO, A ASSOCIAÇÃO ASPROBEL – ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE SANTA IZABEL, DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ARTIGO. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão De Uso, a Associação Asprobel – Associação de Pequenos Produtores da Comunidade Santa Izabel, do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, 01 (um) TRATOR AGRICOLA 110 CV, CHASSI 9AGT0007HNC022469, 01 (uma) CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE 6 Toneladas, cor azul ano 2022, 01 (uma) GRADE ARADORA DE 15 DISCOS, cor vermelha, ano 2021.

ARTIGO. 2º.O Poder Executivo Municipal, fixará no Termo de Cessão de uso a ser lavrado entre as partes, o prazo que será de 04 (quatro) anos.

ARTIGO 3º. Fica os referidos bens, podendo ser entregues, assim que a referida associação apresentar os seguintes documentos; Certidão Negativa de Débitos Federais, Certidão Débitos Estaduais, exigidos pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte MT.

ARTIGO 4º. Fica a Associação ASPROBEL, responsável pelo bom uso e manuseio dos Equipamentos, inclusive a manutenção com combustíveis, peças e acessórios, em tudo que for necessário.

ARTIGO. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 26 de janeiro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal