DATA: 02 de janeiro de 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre transposição de carga horária de servidora efetiva em cargo de carreira, em razão do Plano de Cargos, Carreira, remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Marcelândia -MT– Lei nº 761/2011 e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1°. De acordo com artigo 36 parágrafo único da Lei nº 761/2011, fica concedido a Transposição de carga horária de 20 horas para 30 horas semanais, para a Sra. Sandra Borsari, professora, matricula 1116, Classe “D” Nível 5, admitida em 01 de abril de 2008, nos termos do Plano Cargos, Carreira, remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Marcelândia –MT, a partir de 01 de janeiro de 2023.

Art 2°. Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 02 de janeiro de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Karla Adriana Blanc Enge

Secretária Municipal de Educação

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