“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZARTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ELSON FARIAS DE SOUSA, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando oartigo 2º, § 1º e § 2º da Lei Municipal nº 444/2022;

DECRETA:

Art. 1º - Fica, nos termos oartigo 2º, § 1º e § 2º da Lei Municipal nº 444/2022; atualizada a verba indenizatória para o exercício de 2023, com o valor de R$ 5,93% (cinco e noventa e três), mediante aplicação do INPC (Índice nacional de Preços ao Consumidor), acumulado referente ao exercício de 2022.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada-MT, 20 de janeiro de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL