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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 124/2023

Dispõe sobre abertura de Processo Sindicância e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício 024/2023/PGM que trata da “Notificação Extrajudicial, encaminhada pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., para ressarcimento de R$ 4.064,07 (quatro mil, sessenta e quatro reais e sete centavos), em decorrência do sinistro de Abalroamento de Poste, ocorrido na data de 16 de abril de 2022, nas proximidades da UNEMAT, por operador deste Município, conforme relatado no Boletim de Ocorrência nº 2022.103040 e demais documentos anexos”;

Considerando que é desconhecida a autoria do responsável pelo sinistro em referência;

Considerando a necessidade de apuração dos fatos com levantamento da autoria/responsabilidade do sinistro, com a finalidade de reparar danos à administração pública;

Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:

Art. 1º Instaurar Processo de Sindicância com a finalidade de promover a apuração dos fatos narrados no Ofício 024/2023/PGM da Procuradoria Geral, em anexo, e eventual responsabilização, com o intuito de reparar danos à administração pública, pelos membros da Comissão Permanente de Sindicância, nomeados através da Portaria n.º 872/2022 e suas alterações posteriores.

Art. 2º Determinar que a Comissão Permanente de Sindicância inicie seus trabalhos imediatamente atendendo aos dispositivos legais que trata da matéria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de janeiro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal