CONTRATO Nº 11/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JAURU

CONTRATADA: WASHINGTON AMORIM & ADVOGADOS

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO JURÍDICO VISANDO A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL E DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, COM O OBJETIVO DE RECUPERAR DIFERENÇAS FINANCEIRAS NÃO REPASSADAS AO MUNICÍPIO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL, REFERENTES A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - CFURH, INCLUINDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, MEDIANTE A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE A ANEEL REALIZE ADEQUADAMENTE OS REPASSES A TÍTULO DE CFURH, ENGLOBANDO A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTITUIÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO, ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO MUNICÍPIO DE JAURU/MT

VIGENCIA: 26 de janeiro 2023 até 25 de janeiro de 2024.

VALOR: R$ 2.481.660,27 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e sete centavos).