RETIFICA A PORTARIA Nº. 011, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.

Moisés dos Santos, Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerando a necessária correção na ementa da portaria, a qual referencia o objeto do processo administrativo;

Considerando a necessária correção do número da matrícula da secretária da comissão processante, a Sra. Janaina Paula Ferreira Chaves;

Considerando a necessidade de alteração do prazo disposto no artigo 3º, que trata da conclusão do processo, para adequação quanto ao disposto no artigo 177, da Lei Municipal nº. 199, de 12 de dezembro de 1.991;

Considerando a necessária correção da indicação da legislação indicada no 3º considerando;

Considerando a necessária correção do artigo 6º, para alterar a nomenclatura “exoneração” por “demissão”;

RESOLVE:

Art. 1º. A ementa da Portaria nº. 011, de 12 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO A APURAR A EXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA, POR PARTES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 2º. Altera o artigo 2º da Portaria nº. 011, de 12 de janeiro de 2023, para corrigir a matrícula da servidora, e secretária da Comissão Processante, Sra. Janaina Paula Ferreira Chaves, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Sr(a). Janaina Paula Ferreira Chaves

Matrícula nº. 1468-1

Secretária

Art. 3º. O artigo 3º da Portaria nº. 011, de 12 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, a partir da publicação desta Portaria (12/01/2023), para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final detalhado, dando ciência à Administração Superior desta entidade”.

Art. 4º. Altera o terceiro considerando da Portaria nº. 011, de 12 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Considerando o disposto no artigo 43, VII da Lei Municipal nº. 199/1991 (Estatuto do Servidor), que discorre sobre a vacância dos cargos públicos em virtude de Aposentadoria;”.

Art. 5º. Altera o artigo 6º da Portaria nº. 011, de 12 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. Se a comissão concluir ao final dos trabalhos que há cumulação indevida de proventos de aposentadoria com vencimentos do cargo de maneira ilícita por Servidores Públicos Municipais, isto é, fora das hipóteses previstas em Lei, deverá encaminhar justificativa fundamentada à Autoridade Administrativa, orientando pela demissão.”.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, 26 de janeiro de 2023.

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Moisés dos Santos

Prefeito Municipal