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Pref. Pedra Preta

DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Legislativo na dotação orçamentária com codificação indevida, e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro Geral de Detalhamento de Despesas da dotação orçamentária abaixo elencada:

Suplementação

01.001.01.031.0003.2.033. 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS R$ 15.000,00

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:

Redução

01.001.01.031.0003.2.033. 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 15.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal