LEI Nº 1.440/2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E READEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023, NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DO PODER EXECUTIVO
27 de Janeiro de 2023
DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de Despesas do Poder Executivo nas dotações orçamentárias com codificações indevidas, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, para promover a readequação do Quadro Geral de Detalhamento de Despesas das dotações orçamentárias abaixo elencadas:
Suplementação
08.001.08.244.0010.1.072. 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00
06.001.18.541.0012.2.024. 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA R$ 30.000,00
06.001.22.541.0014.2.144. 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA R$ 10.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
Redução
08.001.08.244.0010.1.072. 4.5.92.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00
06.001.18.541.0012.2.024. 3.3.22.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA R$ 30.000,00
06.001.22.541.0014.2.144. 3.3.22.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal