NOMEIA COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SIAFIC - SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no processo TCE/MT nº 41.158-2/2021 – TERMO DE ALERTA – SIAFIC n.º 167/LHL/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir no âmbito do Município de Araguainha - MT, a COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SIAFIC (SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE), conforme preconiza o Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020.

Art. 2º - A Comissão terá a finalidade de elaborar o Plano de Ação e implementação de ações necessárias para implantação de SIAFIC conforme padrões mínimos e no prazo definido pelo Decreto Federal nº 10.540/2020.

Art. 3º - Será de competência da Comissão o levantamento das ações necessárias, cumprimentos dos prazos, elaboração e aprovação do Plano de Ação e acompanhamento para efetivo funcionamento inicial até 01 de janeiro de 2023.

Art. 4º - A Comissão multidisciplinar deverá ser composta por servidores do quadro do Município que atuam na área de tecnologia da informação, área orçamentária, licitação, financeira e patrimonial da Prefeitura, da Câmara, e do PREVI-RIBE.

Art. 5º - Para compor a comissão ficam designados os servidores abaixo relacionados:

PREFEITURA MUNICIPAL

Gisele Di Angelis Feitosa da Silva – Contabilidade – CPF: 938.001.001-00

Isolina Carrijo Batista – Recursos Humanos – CPF: 592.729.021-34

Jose Carlos Naves Gonçalves – Licitação – CPF: 496.044.221-20

Elzi Naves Marques – Administração – CPF: 817.070.291-72

CÂMARA MUNICIPAL

Reinaldo Naves Passos – Vigilante – CPF: 886.301.881-20

ARAGUAI-PREVI – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Reges Oliveira Dutra – Diretor Executivo – CPF:026.208.601-80

PRESTADORA DE SERVIÇO

Robson Rodrigues Pego – CPF: 968.862.931-68

Art. 5º - As funções dos membros não serão remuneradas, sendo consideradas como serviço público relevante.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, aos 26 de janeiro de 2023.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL