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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 4.983, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

Revoga em todos os seus termos o Decreto nº 4.978/2023 que altera dispositivos constantes no Decreto nº 4.969/2023 que dispõe sobre a incorporação do Adicional de Qualificação ao vencimento, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe legais que confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores; de acordo com o Decreto n.º 4.495, de 14 de fevereiro de 2022, que regulamente Lista de Cursos para fins de pagamento do Adicional de Qualificação e alterações posteriores; e demais legislação que trata da matéria; Decreta:

Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o Decreto nº 4.978, de 20 de janeiro de 2023 que altera o art. 1º do Decreto nº 4.968, de 17 de janeiro de 2023 que fica incorporado, definitivamente, à remuneração do(a) servidor(a) público(a) municipalRosana Cristina Farias, Agente Comunitário de Saúde - ACS, Matrícula Funcional 4178, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base do cargo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 23 de janeiro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal