RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 012/2023

Modalidade: Dispensa Eletrônica de Licitação nº 003/2023

RATIFICO o ato da Comissão de Contratação, que dispensou licitação com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021, corrigida pelo Decreto Federal nº 11.317/2022 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.377/2023 a favor da empresa Liberty Viagens e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ nº 38.651.150/0001-38 o item 01 com o valor unitário R$ 982,00 (novecentos e oitenta e dois reais) e o item 02 pelo valor unitário de R$ 12.995,00 (doze mil, novecentos e noventa e cinco reais), perfazendo o valor total de R$ 55.908,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e oito reais), para a intermediação na prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas, para viagem internacional, de ida e volta categoria econômica e classe executiva, com serviços de reserva, emissão de bilhetes, marcação, remarcação e demais atividades pertinentes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, termo de referência – anexo I e seus anexos, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes da aquisição do objeto do presente correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2022 na seguinte classificação: 3.3.90.00 - aplicações diretas.

Publique-se.

Canarana-MT, 26 de Janeiro de 2023.

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal