PORTARIA N. 083, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

“DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, Á RESPONDER PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA – SMEELTC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 94º, constante da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, resolve expedir a seguinte.

PORTARIA:

Art. 1º. DESIGNAR a Sra.JOSIMEIRE DE SOUZA RAMOS RESENDE, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 15638006, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 004.763.191-02, ocupante do cargo efetivo de Técnica Administrativa Educacional, para ocupar a função de confiança do Grupo – Direção e Assessoramento Superior – DAS II de ASSETEC na ASSISTÊNCIA TÉCNICA simbologia ASSETEC - SMEELTC, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura de Canabrava do Norte – MT, constante da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2º. Pelo exercício designado à servidora, conforme estabelecido no artigo 1º, desta portaria, a mesma fará jus ao vencimento do cargo efetivo de Técnica Administrativa Educacional, acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário base (nível I, classe “A”), nos termos do artigo 20° a 21°, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar Municipal n.012, de 02 de julho de 2021.

Art. 3º. A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão da lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. No ato da posse a nomeada deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 6º. Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 02 de janeiro de 2023, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, em especial a portaria n° 085, de 12 de janeiro de 2021.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 26 de janeiro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal