Decreto nº 1.876, de 26 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre a regulamentação de carga e descarga no Centro da Cidade de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 610/1994, que dispõe sobre o transito de veículos pesados na cidade de Juara.

DE C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido o horário para operações de cargas e descargas de bens e mercadorias em estabelecimentos comerciais e de serviços no centro da Cidade de Juara/MT, compreendendo:

I - Avenida Rio Arinos, trecho da Rua Adenilson de Brida a Praça dos Colonizadores;

II - Rua São Geraldo, trecho da Rua Adenilson de Brida a Avenida Mato Grosso;

III - Avenida Rio de Janeiro, trecho da Rua Adenilson de Brida a Avenida Mato Grosso;

IV - Nas travessas compreendidas entre a Rua São Geraldo a Avenida Rio de Janeiro.

§ 1º Nas Vias descritas nos incisos I a IV deste artigo, poderão ser utilizados para operações de cargas e descargas de bens e mercadorias, veículos semi-leves com PBT - Peso Bruto Total de até 3.4 toneladas em horário comercial, conforme alvará de funcionamento de cada estabelecimento.

§ 2º Nas Vias descritas nos incisos II a IV deste artigo, poderão ser utilizados para operações de cargas e descargas de bens e mercadorias, veículos com PBT - Peso Bruto Total acima de 3.4 toneladas, no horário das 20h00 às 06h00, de segunda a sexta feira, e das 14h00 às 06h00 aos sábados e, em qualquer horário aos domingos e feriados.

§3º Em nenhuma hipótese será permitida operações de carga e descarga de bens e serviços na Avenida Rio Arinos, trecho da Rua Adenilson de Brida a Praça dos Colonizadores, com veículos com PBT - Peso Bruto Total acima de 3.4 toneladas.

§4º Constituem exceções ao cumprimento do fixado neste artigo:

I - as operações de carga e descarga realizadas em postos de combustíveis que não operam em regime de 24 horas situados nas vias delimitadas;

II - as operações de carga e descarga em estabelecimentos de serviços de saúde, hospitais, maternidades e congêneres para atender situações de emergência caracterizadas como de risco à segurança e à integridade física da população.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 28-A de 1999.

Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 26 de janeiro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município