Considerando as informações prestadas pelo Agente de Contratação, bem como pelo contido no presente Processo de Inexigibilidade de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica n° 023/2023, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Inexigibilidade de Licitação 001/2023 e autorizo a contratação da empresa SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO SEBRAE-MT com o CNPJ: 03.534.450/0001-52, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TECNOLÓGICA PARA DESENVOLVIMENTO DE BOAS PRÁTICAS NA PECUÁRIA DE LEITE OU CORTE PARA PRODUTORES PARTICIPANTES DO PROGRAMA NOSSO LEITE, no Valor Total de R$ 46.200,02 Quarenta e seis mil e duzentos reais e dois centavos). A presente Inexigibilidade de Licitação está enquadrada no artigo 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se, para os fins do art. 72, parágrafo único do mesmo diploma legal.

Nova Maringá-MT, 27 de janeiro de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

PREFEITA MUNICIPAL