TERMO DE CONTRATO Nº 002/2023

ERRATA: CORREÇÃO DO CNPJ

Contrato de Prestação de serviços que fazem entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARLINDA e de outro lado a empresaÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA.

Por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o N. º 01.619.852/0001-24, com sede na Rua das Adálias, n° 646, Centro, Carlinda - MT, Cep: 78.587-000, neste ato representado pelo representado pelo Vereador SR JOSÉ HENRIQUE BERTPAGLIA, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG nº 27.657.363-8 SSP/SP e CPF nº 274.641.448-13, residente e domiciliada na Av. Tancredo Neves nº 115, centro, Carlinda Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, portadora do CNPJ nº 26.804.377/0001-97, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Waldir Landgraf, nº 200, Bairro Lindóia, Parque Tecnológico, Londrina PR, CEP 86.031-218, neste ato representado por seu sócio-proprietário Sr. JOSÉ CARLOS URIAS, brasileiro, casado, portador da CIRG sob o n°. 4.238.290-6 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n°. 596.277.789-15, residente e domiciliado na Rua Felício Marconi, nº. 171, Vale do Arvoredo, CEP: 86.047-595, na cidade de Londrina – Estado do Paraná, neste ato denominado simplesmente CONTRATADA.

As Partes tem justo e acertado o presente contrato, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, tudo de acordo com a Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, aplicando nos casos omissos, o disposto na legislação civil vigente e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO

1.1 Este instrumento contratual fundamenta-se no § único do artigo 4º e artigo 38 da Lei 8.666/93, que originou o Processo Licitatório através do Pregão Presencial nº 001/2022, com base na Lei Federal nº 8.666/93, alterado pela Lei Federal nº 9.648/98.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 Contratação por prazo determinado de empresa especializada em software de gestão pública integrada para fornecimento de licenças de uso (locação) com acesso ilimitado de usuários, migração de dados, implantação, treinamento, manutenção e suporte técnico em Gestão do Planejamento PPA/LDO/LOA, Orçamento, Contabilidade e Tesouraria; Geração de Informações para Tribunais; Gestão do Recursos Humanos e Folha de Pagamento; Gestão de Compras e Licitação/Contratos; Gestão do Patrimônio Público; Gestão de Almoxarifado; Gestão de Protocolo; Gestão de Frotas; Gestão de Combustível; Portal da Transparência; e Provimento de Data Center, tudo isso com pleno atendimento à Lei N° 4.320/64, à Lei de Responsabilidade Fiscal, à NBCASP, ao SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle e às normativas do TCE-MT, para Atendimento à Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda MT.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Conforme proposta apresentada e adjudicada, o valor global do contrato é de R$ 49.200,00 (quarenta er nove mil e duzentos reais), subdividindo-se em: 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais)

3.2. O valor do contrato ajustado entre as partes será liquidável da seguinte forma:

a) Licenciamento de Software e Provimento de Data Center: pagamento em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no 30º (trigésimo) dia da instalação dos softwares e as demais sucessivamente sempre de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias.

b) Os pagamentos só serão efetuados mediante apresentação da documentação fiscal, devidamente atestada pela administração.

c) Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a CONTRATADA, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo que o prazo para pagamento fluirá após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

d) Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

e) Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

f) Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO

4.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legislação pertinentes à licitações e contratos públicos, bem como poderá ser prorrogado por igual período a critério da Administração, através de TERMO ADITIVO a ser firmado entre as partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme Artigo 57, inciso II e Artigo 65, parágrafo 8° da Lei 8.666/93, mediante prévia justificativa.

4.2. Os Contratos assinados decorrentes dessa Ata, de acordo com as regras previstas no art. 57 da Lei nº 8.666/93, desde que esse contrato inicial tenha sido assinado durante a vigência da Ata. Em outras palavras, isso significa que um contrato decorrente de uma Ata de SRP, a partir de sua assinatura, passa a se vincular às regras do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 - DA CONTRATADA

5.1.1 - Entregar os produtos contratados, em estrita observância ao Edital e sua proposta.

5.1.2 - Assumir inteira responsabilidade por todas as despesas diretas, indiretas e civis com a realização da entrega e instalação dos produtos.

5.1.3 - Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar ao patrimônio da Licitadora ou a terceiros, quando da entrega do objeto deste Edital.

5.1.4 - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas nesta licitação.

5.1.5 - Fazer no prazo previsto entre a assinatura do contrato e o início da execução da entrega dos produtos, minucioso exame das especificações e projetos, de modo a poder, em tempo hábil e por escrito, apresentar à Fiscalização todas as divergências e dúvidas porventura encontradas, para o devido esclarecimento e aprovação.

5.1.6 - Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista de seus empregados, bem como por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e ainda por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar à terceiros, em virtude da entrega dos produtos a seu cargo, respondendo por si e por seus sucessores.

5.1.7 - Comunicar à Câmara Municipal, por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimentos por motivo superveniente, que impeçam, mesmo temporariamente, a Contratada de cumprir seus deveres e responsabilidades relativas à execução do Contrato, total ou parcialmente.

5.1.8 – Arcar com todas as despesas de deslocamento da sede da Contratada até a sede da Contratante, das despesas de hospedagem e refeições quando da permanência no município, caso necessário.

5.1.9 - Permitir e facilitar a inspeção pela Fiscalização, inclusive prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, sobre quaisquer procedimentos atinentes à execução na entrega dos produtos.

5.1.10 - Garantir durante a execução a proteção e a conservação dos produtos executados, até o seu recebimento definitivo.

5.2 - DO CONTRATANTE

5.2.1 - Efetuar o pagamento na data aprazada no Contrato.

5.2.2 - Fiscalizar a execução contratual.

5.2.3 - Fornecer as informações, documentos e condições necessários ao fornecimento dos produtos, objeto do contrato;

5.2.4 - A fiscalização exercida pelas Secretarias Municipal de Administração e Saúde, terá em especial, poderes para suspender a entrega dos produtos que estejam em desacordo com a discriminação do objeto contratado.

CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

6.1. Em conformidade com o art. 65, II da Lei 8.666/1993, caso sejam necessárias alterações no presente contrato, as mesmas serão objeto de estudo mútuo entre as partes, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA- DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

7.1. Os recursos financeiros para pagamento das despesas de que trata o presente contrato, são recursos próprios da câmara;

7.2. Os recursos orçamentários para cobertura de despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

01.001.01.031.0009.2001.3.3.90.40.00.00 – Locação de Equipamentos e Softwares

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

8.1 - Os valores do contrato serão pagos da seguinte forma:

8.1.1 – Os pagamentos referentes aos produtos do objeto da licitação, serão realizados em parcelas iguais, mensais e sucessivas, havendo disponibilidade de recursos financeiros o pagamento poderá ser efetuado em um prazo de até 30 (trinta) dias corridos;

8.2 - Os pagamentos efetuados à Contratada não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à entrega de produtos anteriores, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS

9.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:

a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

b) MULTA POR ATRASO – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento)sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;

c) SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.

9.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 15 (quinze) dias corridos do indicado para o inicio da obra naordem de serviços.

9.3. A sanção prevista na alínea “c”, do subitem 9.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

9.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO:

10.1. São motivos ensejadores da rescisão contratual, sem prejuízo dos demais motivos previstos em lei e neste instrumento:

10.1.1. O descumprimento de cláusulas contratuais ou das especificações que norteiam a execução do objeto do contrato;

10.1.2. O desatendimento às determinações necessárias a execução contratual;

10.1.3. A prática reiterada, de atos considerados como faltosos, os quais devem ser devidamente anotados, nos termos do §1º do art. 76 da lei federal 8.666/1993;

10.1.4. A dissolução da sociedade, a modificação da modalidade ou da estrutura da empresa desde que isso venha a inviabilizar a execução contratual;

10.1.5. Razões de interesse público, devidamente justificados;

10.1.6. A subcontratação parcial ou total, cessão ou transferência da execução do objeto do contrato.

10.1.7. A rescisão poderá ocorrer também por ato unilateral, nos casos elencados no art. 78, inciso I a XII, da lei 8.666/1993;

10.1.8. As partes poderão, observada a conveniência segundo os objetivos da administração promover a rescisão amigável do contrato, através do próprio termo de distrato;

10.1.9. Fica acordado entre as partes que se a rescisão contratual ocorrer por interesse da CONTRATANTE, fica esta obrigada a comunicar por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DE PREÇOS:

11.1. O valor contratual poderá ser reajustado após 12 (doze) meses de vigência, pelo índice do INPC ou por outro índice oficial que por ventura venha a substituí-lo, mediante TERMO ADITIVO a ser firmado entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO

12.1. A fiscalização da execução do contrato será exercida pela servidora Gabriele Aparecida Zapelini Corti – Portaria nº 007/2023, independentemente dequalquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1. O presente contrato obedecerá à lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, aplicando-se as sanções nela prevista, por qualquer descumprimento com as obrigações assumidas em decorrência do presente instrumento.

13.2 Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos aos produtos fornecidos e aceitos.

13.3 As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Alta Floresta – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Carlinda – MT, 06 de janeiro de 2023.

_____________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA JOSÉ HENRIQUE BERTIPAGLIA CONTRATANTE	__________________________________ ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA JOSE CARLOS URIAS CONTRATADA
Testemunhas:
___________________________________ Eliane Roque Leles Gehard CPF: 866.940.061-27		___________________________________ Nome: Sandra dos Santos CPF: 010.048.171-00

Fiscal de Contrato:

_________________________________

Gabriele Ap. Zapelini Corti

CPF: 061.508.821-01