CONTRATO Nº 010/2023

PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 264/2022

PREGÃO PRESENCIAL: N° 066/2022

VALIDADE: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação, não podendo ser prorrogado.

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Juruena/MT, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO , brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 698.611, e do CPF 747.198.402-30 residente e domiciliado na cidade de Juruena/MT resolve registrar os preços da empresa BANCO BRADESCO S/A CNPJ: 60.746.948/0001-12, neste ato representada legalmente pelo Sras. GILVA RAMOS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI, brasileira, casada, bancária, portadora do RG n. 208540047 SSP/RJ, inscrita no CPF nº 118.160.597-06, ANA JULIA SOCREPPA, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG nº 10498125 SSP/MT, inscrita no CPF nº 778.631.511-04, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações e Lei 10.520/02, em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de Instituição Financeira para Prestação de Serviços de Processamento e Gerenciamento de Créditos Provenientes de 100% da Folha Salarial e outras Indenizações a Servidores Ativos e Estagiários ou qualquer Pessoa que mantenha vínculo de remuneração com a Prefeitura de Juruena/MT, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referencia anexo ao Edital.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O referido Contrato terá validade de 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua publicação.

3. DA GERÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

4. DO CONTRATADO

4.1. O valor, e a especificação da presente Contratação, encontram-se indicados na tabela abaixo.

Item	Descrição	Valor Total
01	Contratação de Instituição Financeira para Prestação de Serviços de Processamento e Gerenciamento de Créditos Provenientes de 100% da Folha Salarial e outras Indenizações a Servidores Ativos e Estagiários ou qualquer Pessoa que mantenha vínculo de remuneração com a Prefeitura de Juruena/MT	R$ 480.010,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

5.1. Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

5.2. Os serviços deverão ser prestados dentro do Município de Juruena, e deverá atender à todas as necessidades do contratante;

5.3. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os serviços prestados em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectiva proposta;

5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;

5.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.6. A falta de quaisquer produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do Contrato, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso no fornecimento do objeto deste edital, e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.7. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.8. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.9. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada.

5.10. A Contratada deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de publicação do extrato do Contrato;

5.11. Não utilizar o nome da Prefeitura de Juruena para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização da Prefeitura de Juruena;

5.12. Manter a regularidade jurídica, econômico-financeira e fiscal, bem como de sua qualificação técnica exigidas, durante toda a execução do Contrato;

5.13. Garantir, manter e melhorar a qualidade dos serviços prestados à Prefeitura de Juruena de maneira competitiva no mercado;

5.14. Creditar na conta bancária a ser indicada pela Prefeitura de Juruena o valor ofertado na licitação, em moeda corrente nacional, à vista e sem nenhum desconto;

5.15. Indicar um Gestor responsável pelo cumprimento das obrigações, com poderes de negociação dos termos contratuais;

5.16. Informar ao beneficiário acerca da abertura da conta salário, mediante divulgação por qualquer meio de comunicação disponível;

5.17. Informar aos beneficiários todos os procedimentos necessários para acesso à conta salário, tais como, entrega de cartões magnéticos ou indicação pelo beneficiário de conta de sua preferência para transferência do crédito;

5.18. Efetuar a transferência para as contas indicadas pelos beneficiários no mesmo dia em que os créditos forem pagos pela Prefeitura de Juruena;

5.19. Comunicar à Prefeitura de Juruena, até o 1º (primeiro) dia subsequente ao pagamento, os créditos eventualmente rejeitados por inconsistências nas informações bancárias, para fins de regularização;

5.20. Isentar a Prefeitura de Juruena de todas e quaisquer tarifas bancárias ou qualquer outro tipo de remuneração pelos serviços prestados objeto do Contrato;

5.21. Isentar os beneficiários da folha de pagamento de Tarifa de Manutenção da conta;

5.22. Responsabilizar-se pela obtenção de eventuais informações cadastrais dos beneficiários não previstas no Termo de Referência;

5.23. Responsabilizar-se pela guarda e sigilo dos arquivos repassados pela Prefeitura de Juruena para o atendimento do objeto deste Contrato;

5.24. Corrigir quaisquer irregularidades e/ou omissões na execução dos serviços, quando de sua responsabilidade, arcando com todos os ônus decorrentes;

5.25. Disponibilizar caixas eletrônicos e/ou PAB com toda a infraestrutura necessária ao perfeito cumprimento do objeto do Contrato, inclusive quanto a mão de obra especializada, equipamentos, segurança e tecnologia;

5.26. Manter, durante toda a vigência do Contrato, unidade de atendimento bancário instalado no Município de Juruena;

5.27. Comunicar a Contratante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, quaisquer intenções de mudança na forma de atendimento bancário, apresentando proposta alternativa de atendimento a ser avaliada e aprovada pela Prefeitura de Juruena;

5.18. Capacitar servidores da Prefeitura de Juruena, envolvidos nas atividades relacionadas com o sistema de pagamento de pessoal, quanto aos programas e rotinas utilizados pela Instituição Financeira;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Contrato;

6.2. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a Prestação dos Serviços;

6.3. Informar, no ato da contratação, o número da conta bancária na qual será feito o depósito relativo ao valor ofertado na licitação;

6.4. Repassar à Instituição Financeira os dados da folha mensal de pagamento, por meio de arquivo eletrônico, no prazo de 01 (um) dia útil imediatamente anterior à data prevista para a liberação do pagamento;

6.5. Informar aos beneficiários a opção em receber os créditos por meio de cartão magnético ou transferência em conta de sua titularidade em outra Instituição Financeira;

6.6. Comunicar oficialmente à Instituição Financeira, quaisquer falhas verificadas no cumprimento do procedimento licitatório;

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado até 10 (dez) dias após a publicação do Contrato, em conta bancária indicada pela Prefeitura de Juruena;

7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações.

7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. O valor Contratado será fixo e irreajustável durante a vigência do Contrato;

9. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO

9.1. O presente Contrato poderá ser cancelado de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e neste Contrato;

b) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Contrato;

c) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

9.2. Ocorrendo cancelamento do Contrato, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo do presente Contrato.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o contrato a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento do Contrato poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento do Contrato, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento dos serviços.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar este Contrato a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega dos serviços sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que o contratado possuir com a Prefeitura Municipal de Juruena/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Juruena/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Juruena, o respectivo valor será descontado dos créditos que o contratado possuir com esta Prefeitura;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. Os recursos provenientes da presente contratação serão aplicados no orçamento vigente.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes sujeitam-se ainda às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ao presente Contrato.

II. É vedado caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

14. DO FORO

14.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Cotriguaçu/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 3 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Juruena – MT, 24 de janeiro de 2023

______________________________________ MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA

______________________________________ GILVA RAMOS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI CPF nº 118.160.597-06

_________________________________ ANA JULIA SOCREPPA CPF nº 778.631.511-04

TESTEMUNHAS:

1:_______________­­­­­______ 2: _______________­­­­­______

CPF: CPF: