DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2023/GAB/PREFEITO

Proc. Adm. nº 043/2023 (Licitação: Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023 - Contrato Administrativo nº 003/2023.

CONTRATADO: Paulo Ziulkoski & Cia LTDA, CNPJ nº 06.901.710/0001-79.

ASSUNTO: autorização para realização do aditivo de acréscimo, sendo no percentual de 20% sobre o valor do Contrato Administrativo nº 003/2023.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando tudo quanto consta dos autos de processo administrativo, especial o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 003/2023 que prevê hipótese de acréscimos necessários até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, nos termos da disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

Considerando toda documentação corroborada nos autos de processo administrativo, o acréscimo necessário está dentro do limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, nos termos da disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

Considerando o teor do Memorando nº. 01/PGM/2023, de 25 de janeiro de 2023, protocolado pela Procuradoria Geral do Município de Rondolândia, solicitando aditivo de percentual de acréscimo, para que possa ser efetuado o pagamento de mais uma inscrição no curso de capacitação pessoal sobre a Nova Lei de Licitação (14.133/2021) e contratos administrativos no dia 31 de janeiro de 2023 em Cuiabá/MT do contrato administrativo nº 003/2022, cujo valor do acréscimo será de 20% (vinte por cento) sob o valor do contrato.

Considerando, por fim,o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município que opina pela legalidade do aditivo de acréscimo pretendido e, tendo cumpridas as recomendações no parecer apontadas;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro termo Aditivo de percentual de acréscimo do contrato nº 0003/2023, com fundamento na sub-cláusula 7.1 da Cláusula sétima c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Autorizar a realização da alteração do contrato nº 003/2023-PMR por aditivo de acréscimo dos serviços mediante acréscimo de 20% (Vinte por cento), sobre o valor inicial do contrato, totalizando o montante de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Fundamento legal: Cláusula sétima do Contrato nº 003/2023-PMR c/c §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e edital da inexigibilidade de licitação nº 001/2023.

Ato continuo, encaminhe a SEMFAZ para a emissão da nota de empenho.

Na sequência, leve a PGM para registro das alterações contratuais, bem como, formalização do respectivo instrumento de alteração.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 27 de janeiro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal