CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 05/2023

Aprovar a reformulação do Artigo 10 da Lei Municipal 509 de 05 de dezembro de 2005 alterado no artigo 2º da Lei Municipal 616 de 27 de outubro de 2009, sobre a composição dos membros do Conselho Municipal de Saúde.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião ordinária, realizada no dia 25 de Janeiro de 2022, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005, e Lei Municipal nº 616 de 27 de outubro de 2009.

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.142/90.

CONSIDERANDO a Resolução n.º 453, de 10 de maio de 2012.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do dia 25 de Janeiro de 2022.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar a Reformulação do Artigo 10 da Lei Municipal 509 de 05 de dezembro de 2005 alterado no Artigo 2º da Lei Municipal 616 de 27 de outubro de 2009, sobre a composição dos membros do Conselho Municipal de Saúde.

Art.2º - Em conformidade com a Lei Federal n.º 8.142/90 e Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, o Conselho Municipal de Saúde de Cocalinho-MT, será composto paritariamente por:

a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde; c) 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

No total de 08 (oito) entidades distribuídas da seguinte forma e seus respectivos suplentes:

I - 04 (quatro) representantes dos usuários do SUS:

a) 01 (um) representante de Entidades Religiosas; b) 01 (um) representante do Sindicato Dos Produtores Rurais de Cocalinho; c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cocalinho; d) 01 (um) representante do SINSPUMC – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cocalinho-MT

II – 02 (dois) representantes de entidades representativas dos trabalhadores de saúde:

a) 01 (um) Secretário(a) Municipal de Saúde (membro nato); b) 01 (um) Servidor efetivo na área da saúde;

III – 02 (dois) representantes do Governo Municipal e Prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos;

a) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Art.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Naira Rosana Noronha Borges Coelho

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde