LEI Nº 1205/2023

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA/2023, e LDO/2023, e dá outras providências.

O Prefeita Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 339.501,91 (trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e um reais e noventa e um centavos).

05 – Secretaria Municipal de Viação e Obras

05-001 Serviços Públicos

15.451.4020.1XXX – Reforma das Escolas Municipais

449051.00 – Obras e Instalações Fonte: 1.704.0000901... R$ 339.501,91

Art. 2º - Os recursos para cobertura da despesa do artigo anterior virão pela Abertura de Crédito Adicional Especial proveniente da indicação de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no valor de R$ 339.501,91, da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, conforme §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 27 de Janeiro de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal