LEI Nº 1206/2023 .

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências

.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa no orçamento corrente no valor de R$ 285.557,00 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil, Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais).

04 – Secretaria Municipal de Educação

04.04 – FUNDEB

12.361.5070.2061 – Rem. Dos Profissionais da Educ. Básica Ens. Fund. 70%

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......R$ 184.000,00

12.365.5070.2062 – Rem. Dos Profissionais da Educ. Básica Ens. Infantil 70%

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......R$ 101.557,00

Total da Fonte: 2.540.0000................................................R$ R$ 285.557,00

Art. 2º - - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial, com a indicação de recursos estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 285.557,00 fonte (2.540).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 27 de Janeiro de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal