LEI Nº 1207/2023.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa ao Projeto/Atividade existente no orçamento corrente, no valor de R$ 164.000,00(Cento e Sessenta e Quatro Mil Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

05 – Secretaria Municipal de Viação e Obras

05-001 – Serviços Públicos

25.752.4040.2116 – Manut. e Melhoria da Rede de Iluminação Pública

339030.00.00 – Material de Consumo.......................R$ 93.321,00

339039.00.00 – Pessoa Jurídica................................R$ 70.679,00

Total por Fonte: 2.751. 000000.................................R$ 164.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, com a indicação de recursos estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 164.000,00 (Fonte: 2.751).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 27 de Janeiro de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal