LEI 1208/2023.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Torixoreu, Estado de Mato Grosso, Sr. Thiago Timo Oliveira, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa no orçamento corrente no valor de R$ 301.000,00 (Trezentos e Hum Mil Reais), conforme o seguinte detalhamento da despesa - QDD:

05 – Secretaria Municipal de Viação e Obras

01 – Unidade: Serviços Públicos

4000- Programa: Gestão do Sistema Fethab

26.782.4000.2091 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Públicas

3390.30.00.00 – Material de Consumo.......................R$ 301.000,00

Total...........................................................................R$ 301.000,00

Fonte de Recurso: 2.759– Recursos vinculados a Fundos

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, com a indicação de recursos estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 301.000,00 fonte (2.759.0000).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 dias do mês de janeiro de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal