DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1306 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE FIXA VERBA INDENIZATÓRIA AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RIMER DE OLIVEIRA, prefeito municipal de nova olímpia, estado de mato grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei.

D E C R E T A:

Art. 1º O presente Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1306/2022 que fixa verba de natureza indenizatória aos agentes políticos do município de Nova Olímpia-MT, para compensação de despesas pessoais quando do efetivo exercício das funções dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Art. 2º Para o seu efetivo controle, preferentemente a verba indenizatória deverá ser incluída na folha de pagamento mensal de cada recebimento individual e dirigida a Secretaria Municipal de Administração, observado o calendário de composição da respectiva folha mensal.

§ 1º O pedido do recebimento mensal de verba indenizatória deverá vir acompanhado de relatório das atividades peculiares exercidas na função de cada cargo beneficiado e encaminhado à secretaria municipal de administração para as devidas providências.

§ 2º O pedido de recebimento da verba indenizatória deverá ser proporcional ao efetivo exercício na função dos cargos tudo de conformidade com os ditames estabelecidos na Lei Municipal 1306/2022.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia - MT, aos 23 dias do mês de janeiro de 2023.

RIMER DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração