PORTARIA N.º 024/2023 DE 23 DE JANEIRO DE 2023

ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º § 1° da Lei Municipal nº 703 de 25 de Janeiro de 2022.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º § 1° da Lei Municipal nº 738 de 23 de Janeiro de 2023.

CONSIDERANDO o requerimento da servidora abaixo mencionada datado e protocolado em 23 de Janeiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º. Atribuir à servidora CLERIA APARECIDA COSTA CARDOSO, Cargo Efetivo: Professora, Admitida na forma do Edital de Concurso nº 001/2001 e o disposto no Artigo 37, inciso II letra ``a`` da Lei Orgânica do Município, e Lei nº 069/93 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para a Função Gratificada de Secretário Municipal, prevista no Artigo 2º da Lei 739 de 23 de Janeiro de 2023, no Artigo 5º da Lei 738 de 23 de Janeiro de 2023, com direito a percepção da Função Gratificada em seu vencimento conforme Quadro dos Cargos de provimento em comissão e funções gratificada.

Art. 2º Ficam assegurados os direitos funcionais legalmente adquiridos pela Servidora de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Caberá aos órgãos e unidades competentes do Poder Executivo tomar providências pertinentes para o cumprimento desta Portaria, procedendo aos competentes registros.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 002/2021 de 04 de Janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu, 23 de Janeiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA PREFEITO MUNICIPAL