TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Objetos:	ALUGUEL DE IMÓVEL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Favorecido:	JOSE CARLOS REIS LEITE, CPF nº 162.300.001-72, Valor global do Contrato: R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais);
Fundamento Legal	Artigo 24, inciso X e Art. 26 parágrafo único da Lei nº 8.666/93
Justificativa	Anexa aos autos do processo de Dispensa nº 005/2023.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Dispensa n.º 05/2023, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Ribeirão Cascalheira-MT, 27 de Janeiro de 2023

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Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal