O Prefeito Municipal, Sr. Atail Marques do Amaral, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso III, art. 25 da Lei 8.666/93, da empresa F ROCHA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.882136/0001-46, cujo objeto trata-se de aquisição de KIT DE BIOMETRIA em atendimento as necessidades da secretaria Municipal de Planejamento e Administração, perfazendo o valor total da aquisição em R$28.935,00 (vinte e oito mil e novecentos e trinta e cinco reais), resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Poconé, 27 de janeiro de 2023.

Atail Marques do Amaral

Prefeito Municipal