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Pref. Colíder

SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3266/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.428.261,53 (Tres milhoes e quatrocentos e vinte e oito mil e duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e tres centavos), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE, GOVERNO E COMUNICACAO

001.04.122.0002.2003

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

1586

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

35.778,00

Cód. Reduzido

1588

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

4.085,00

Cód. Reduzido

1587

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

3.477,00

Cód. Reduzido

8

3390330000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

5.000,00

001.04.122.0021.2004

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JSM

Cód. Reduzido

3190110000

1582

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.974,00

Cód. Reduzido

1583

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

1.355,00

001.04.124.0002.2005

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL

1584

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

7.903,00

Cód. Reduzido

1585

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

846,00

SUBTOTAL

64.418,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER

001.27.812.0003.2007

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESPORTE

1620

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

9.875,42

Cód. Reduzido

58

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

5.636,00

Cód. Reduzido

59

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11.472,00

Cód. Reduzido

1590

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

35.389,99

Cód. Reduzido

1591

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

7.434,59

Cód. Reduzido

60

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

2.170,00

Cód. Reduzido

1619

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

2.508,67

SUBTOTAL

74.486,67

05

SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRACAO

001.04.122.0002.2011

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SPLAFA

93

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

681,00

Cód. Reduzido

1622

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

1.071,75

Cód. Reduzido

1592

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

157.181,60

Cód. Reduzido

1593

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

18.783,79

Cód. Reduzido

95

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

200,00

Cód. Reduzido

1621

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

14.449,89

Cód. Reduzido

107

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

70.223,30

06

SUBTOTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

262.591,33

001.12.364.0008.2026

Cód. Reduzido

APOIO E PARCERIAIS COM ENSINO SUPERIOR

1597

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

1.844,00

Cód. Reduzido

1594

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

8.592,00

Cód. Reduzido

1596

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

756,00

Cód. Reduzido

1595

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

1.323,00

002.12.361.0008.2028

Cód. Reduzido

FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

225

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

267.803,00

Cód. Reduzido

226

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

577.403,00

Cód. Reduzido

227

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

63.805,00

Cód. Reduzido

229

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

134.152,00

002.12.365.0008.2029

Cód. Reduzido

FUNDEB 70% - INFANTIL CRECHE

231

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

140.124,00

Cód. Reduzido

232

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

225.750,00

Cód. Reduzido

233

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

30.860,00

Cód. Reduzido

235

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

58.070,00

002.12.365.0008.2030

Cód. Reduzido

FUNDEB 70% - INFANTIL PRE-ESCOLAR

237

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

96.346,00

Cód. Reduzido

239

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

20.625,00

SUBTOTAL

1.627.453,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

001.10.301.0012.2034

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMS F-102

293

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

2.949,00

Cód. Reduzido

294

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.242,00

Cód. Reduzido

296

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

4.114,00

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

7.402,00

Cód. Reduzido

310

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

89.839,24

Cód. Reduzido

311

3390400000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

379,80

001.10.301.0012.2037

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO COM ATENÇÃO BASICA

325

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

4.000,00

Cód. Reduzido

1299

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

4.700,00

Cód. Reduzido

337

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

36.590,00

Cód. Reduzido

343

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

37.640,12

Cód. Reduzido

352

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

37.455,33

Cód. Reduzido

355

3390400000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1.329,30

001.10.301.0012.2075

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO COM OS ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

386

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

143.768,00

001.10.302.0013.2038

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO MAC - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

458

3390400000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

189,90

001.10.302.0013.2067

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO COMPLEXO REGULADOR

467

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

41.657,00

Cód. Reduzido

470

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

8.090,00

Cód. Reduzido

476

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

42.000,00

001.10.302.0013.2069

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO UDR - UNIDADE DE REABILITAÇÃO VIDA

485

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

10.940,00

Cód. Reduzido

496

3390400000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

189,90

001.10.302.0013.2076

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO CEREST - SAÚDE DO TRABALHADOR COM EXCELÊNCI

532

3390400000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

189,90

001.10.302.0013.2077

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DO CAPS - SAÚDE MENTAL EM AÇÃO

535

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.492,00

Cód. Reduzido

3191130000

541

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

11.130,00

001.10.302.0013.2078

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS

553

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11.500,00

Cód. Reduzido

556

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

2.880,00

001.10.302.0013.2079

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO CMS - CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE

1404

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

2.000,00

Cód. Reduzido

1405

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

35.728,00

Cód. Reduzido

1411

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

7.300,00

Cód. Reduzido

1424

3390400000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

001.10.302.0013.2080 MANUTENÇÃO PA - PRONTO ATENDIMENTO

Cód. Reduzido 567

189,90

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

1.000,00

Cód. Reduzido

569

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

22.400,00

Cód. Reduzido

573

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

5.146,00

001.10.303.0014.2041

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO ASSISTENCIA FARMACEUTICA

596

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11.280,00

Cód. Reduzido

599

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

2.600,00

001.10.304.0015.2040

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO COM A VIGILANCIA SANITARIA

611

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

22.020,00

Cód. Reduzido

613

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16.019,00

Cód. Reduzido

615

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

3.959,00

Cód. Reduzido

619

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

4.800,00

001.10.304.0015.2081

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO COM VIGILANCIA AMBIENTAL

633

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

11.780,00

Cód. Reduzido

1532

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

35.000,00

Cód. Reduzido

1533

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

8.783,00

001.10.305.0015.2039

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO COM A VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

659

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.750,00

Cód. Reduzido

663

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

1.400,00

Cód. Reduzido

673

3390400000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

189,90

SUBTOTAL

797.012,29

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001.08.244.0002.2050

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS

684

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

12.500,00

Cód. Reduzido

685

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

65.852,00

Cód. Reduzido

686

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

10.399,00

Cód. Reduzido

689

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

7.700,00

002.08.243.0002.2054

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

741

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

2.600,00

002.08.244.0006.1083

Cód. Reduzido

IMPLANTAÇÃO DO PROJETO COSTURANDO OPORTUNIDADES

810

3390360000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

89.839,24

SUBTOTAL

188.890,24

10

SEC.MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO

001.26.782.0002.2055

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SINFRA

1598

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

151.785,00

Cód. Reduzido

1600

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

4.518,00

Cód. Reduzido

1599

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

28.680,00

SUBTOTAL

184.983,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS.

001.04.122.0002.2062

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SMGEST

1603

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

51.639,00

Cód. Reduzido

1604

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

5.246,00

Cód. Reduzido

1605

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

5.788,00

12

SUBTOTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBI

62.673,00

001.04.122.0002.2064

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SMAGRI

1609

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

2.003,00

Cód. Reduzido

1606

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

45.405,00

Cód. Reduzido

1607

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

3.062,00

Cód. Reduzido

1608

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

8.548,00

SUBTOTAL

59.018,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO, REN

001.04.122.0002.2065

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SMINDIC

1613

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

1.104,00

Cód. Reduzido

1610

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

54.532,00

Cód. Reduzido

1611

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

4.944,00

Cód. Reduzido

1612

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

7.533,00

SUBTOTAL

68.113,00

14

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS;

001.04.121.0002.2108

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENT

1614

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

23.465,00

Cód. Reduzido

1616

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

1.614,00

Cód. Reduzido

1615

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

3.025,00

SUBTOTAL

28.104,00

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

001.21.122.0018.2107

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASS

1617

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

8.622,00

Cód. Reduzido

1618

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

1.897,00

SUBTOTAL

10.519,00

TOTAL

3.428.261,53

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso II do §1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados:

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas

Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 6 de Dezembro de 2022

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.