Ata de Registro de Preço n. 01/2016

4 de Fevereiro de 2016

Pref. Acorizal

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 01/2016

Pelo presente instrumento a MUNICIPIO DE ACORIZAL, doravante denominado GERENCIADOR, neste ato representado pelo Prefeito ARCILIO JESUS DA CRUZ, RESOLVE registar os preços da empresa EMILIO SOARES DE SOUZA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 01.890.953/0001-35, representada neste ato pelo seu proprietário Sr. EMILIO SOARES DE SOUZA, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n. 106.132-1 SSP/MT, inscrito no CPF n. 194.288.551/20, de acordo com a classificação por ela alcançada no certame em epígrafe, visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E INFRAESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DOS CONTECIMENTOS INSTITUCIONAIS E PROMOCIONAIS, conforme quantidades estimadas e valores constantes na Cláusula Quarta abaixo, atendendo as condições previstas no Edital do Pregão Presencial para Registro de Preço nº 01/2016 e nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 10.520/02 e Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no que couber, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.OBJETO E PREÇOS

1. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto do presente será o Registro de Preço para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E INFRAESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS INSTITUCIONAIS E PROMOCIONAIS (PALESTRAS, CULTO ECUMENICO, SOLENIDADES, INAUGURAÇÕES, POSSES, DATAS FESTIVAS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESENVOLVIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL/MT, conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 01/2016, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. Arcilio Jesus da Cruz – Prefeito Municipal.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar a prestação dos serviços, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial nº 01/2016 e seus anexos.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora:

Nome: EMILIO SOARES DE SOUZA - EPP CNPJ: 01.890.953.0001-35 Endereço: Rua 85, n. 01, Quadra 19, Setor I, Bairro CPA III Cidade/Estado: Cuiabá/MT CEP: 78.015-285 Telefones: 65 3646-0998/9981-0184 E-mail:radelgomt@yahoo.com.br Representante Legal: EMILIO SOARES DE SOUZA RG: 106.132-1 SSP/MT CPF: 194.288.551-20

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:


Item	Especificações	QT	Unidade	Valor Unitário	Valor Total
01	Serviço de locação de som tipo caixa pedestal ativa e passiva para atender solenidades, inaugurações e eventos em geral com até 150 pessoas contendo no mínimo 02 cx pedestal 300 w, 02 microfones sendo 01 sem fio, 01 cd player, 01 mesa de áudio de 12 canais, com operador, zona urbana e zona rural.	75	Diária	R$ 345,00	R$ 25.875,00
Valor total item 01 R$ 25.875,00 (Vinte e cinco mil oitocentos e setenta cinco reais)

02	Serviço de locação de som de pequeno porte, par atender eventos em geral com até 300 pessoas contendo no mínimo 02 microfones sendo 01 sem fio, 02 pedestal para microfone, 02 cx médio, 01 cd player, 01 mesa de áudio de 16 canais, 01 potencia de 6000 w, com operador, ART, zona urbana e rural - diária.	75	Diária	R$ 565,00	R$ 42.375,00
Valor total item 02 R$ 42.375,00 (Quarenta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais)

03	Serviço de locação de som de médio porte (01 pa), para atender eventos em geral com até 500 pessoas contendo no mínimo 03 microfones sendo 01 sem fio, 03 pedestal para microfone, 02 cx médio, 02 cx grave, 01 cd player, 01 mesa de áudio de 16 canais, 01 potencia de 9000 w, 02 potencia de 4000w, 01 técnico, um auxiliar, com ART, zona urbana e rural – diária.	30	Diária	R$ 725,00	R$ 21.750,00
Valor total item 03 R$ 21.750,00 (Vinte e um mil setecentos e cinquenta reais)

04	Serviço de locação de som de grande porte (04 pa) para atender shows e eventos com ou sem banda em locais abertos ou fechados com até 2.000 pessoas, contendo 08 cx médio grave, 03 microfone para bateria, 03 microfone para percussão, 06 microfone vocais sendo 02 sem fio, 08 cx grave, 04 potencias de 4000 w, 04 potencias de 3000 w, 04 potencias de 2000 w, 01 mesa de 32 canais, 01 mesa de 24 canais, 03 equalizador, 01 crossover, 01 compressor, 01 camara de eco, 01 multicabo 32 vias, 02 cd player, 04 monitores, 01 sid de bateria, 04 sid de palco, 03 cubos sendo 01 para o baixo, 01 para guitarra e 01 para teclado, com operador, com ART, Zona urbana e zona rural. Diária.	75	Diária	R$ 2.400,00	R$ 180.000,00
Valor total item 04 R$ 180.000,00 (Cento e oitenta e mil reais)

05	Serviço de locação de iluminação de pequeno porte - locação, montagem, desmontagem, operação, cabeamentos e acessórios necessários para o funcionamento dos equipamentos com as especificações: 10 refletores par 64 de 1.000 watts cada, com operador, com ART, zona urbana e zona rural. Diária.	75	Diária	R$ 1.350,00	R$ 101.250,00
Valor total item 05 R$ 101.250,00 (Cento e um mil duzentos e cinquenta reais)

06	Serviço de locação de iluminação de médio porte - locação, montagem, desmontagem, operação, cabeamentos e acessórios necessários para o funcionamento dos equipamentos com as especificações: 20 refletores par 64 de 1.000 watts cada, 01 mesa de 48 canais, 02 dimmer rack de 12 canais cada, 01 canhão seguidor, 01 máquina de fumaça, 04 box truss de alumínio, com operador, com ART, zona urbana e zona rural. Diária.	50	Diária	R$ 1.875,00	R$ 93.750,00
Valor total item 06 R$ 93.750,00 (Noventa e três mil setecentos e cinquenta reais)

07	Serviço de locação de iluminação de grande porte - locação, montagem, desmontagem, operação, cabeamentos e acessórios necessários para o perfeito funcionamento do equipamento, que deve possuir as seguintes especificações: 40 refletores par 64 de 1.000 watts cada, 01 mesa digital de 96 canais, 04 dimmer rack de 12 canais cada, 04 mini brutt de 06 lâmpadas, 02 canhão seguidor, 02 máquina de fumaça, 04 box truss de alumínio, com ART, operador, zona urbana e zona rural – diária.	15	Diária	R$ 3.380,00	R$ 50.700,00
Valor total item 07 R$ 50.700,00 (Cinquenta mil e setecentos reais)

08	Palco em estrutura metálica com piso de 06.80x04.80x00.50 ate 01.50 de altura sem cobertura na zona rural e zonas urbanas com montagem e desmontagem, - diaria. Acompanhada de art.	20	Diária	R$ 1.025,00	R$ 20.500,00
Valor total item 08 R$ 20.500,00 (Vinte mil e quinhentos reais)

09	Palco em estrutura metálica com piso de 04.80x04.40x00.50 ate 01.50 de altura sem cobertura na zona rural e zonas urbanas com montagem e desmontagem, - diaria. Acompanhada de art.	20	Diária	R$ 890,00	R$ 17.800,00
Valor total item 09 R$ 17.800,00 (Dezessete mil e oitocentos reais)

10	Palco em estrutura metálica com piso de 10x9 com área de serviço de 4.50x4.50, altura do piso de 00,50 até 01.50, altura de pé direito minimo de 04.00 mts com cobertura de treliça de aluminnio 2 águas e com lona antichamas . Na zona rural e zonas urbanas com montagem e desmontagem, - diaria. Acompanhada de art.	10	Diária	R$ 2.450,00	R$ 24.500,00
Valor total item 10 R$ 24.500,00 (Vinte e quatro mil e quinhentos reais)

11	Palco em estrutura metálica com piso de 10x10 com área de serviço de altura do piso de 00,50 até 01.50, altura de pé direito minimo de 04.00 mts sem cobertura de . Na zona rural e zonas urbanas com montagem e desmontagem, - diaria. Acompanhada de art.	10	Diária	R$ 1.750,00	R$ 17.500,00
Valor total item 11 R4$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais)

12	Serviço de locação de grade inibidora altura 1,10 m, ligamento em parafuso ou encaixe de pressão “montada no evento” zona urbana e rural - diária.	750	Metro Linear	R$ 14,00	R$ 10.500,00
Valor total item 12 R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais)

13	Serviço de locação de tablado medindo 1,10x2,20x0,10 m, cantonerado, chapa 15 mm, montado no evento, zona urbana e rural – diária	300	Unidade	R$ 56,00	R$ 16.800,00
Valor total item 13 R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais)

14	Serviço de locação de módulo de treliça tipo trave com até 3,00 m de altura, “montagem no local evento com ART” zona urbana e zona rural. Diária.	300	Metro Linear	R$ 60,00	R$ 18.000,00
Valor total item 14 R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)

15	Locação de arquibancada, com montagem e desmontagem de módulo de arquibancada, 06 (seis) degraus, com reforços de segurança em intervalos máximos de 20 (vinte) centímetros, com encaixes e fixadores nos degraus com pinos ou parafusos, escadas de acesso, parapeito e corrimões, no mínimo, de 1,10 metros de altura e intervalos de vãos livres de, no máximo, 15 (quinze) centímetros. Extensão mínima de 100 metros e capacidade de 1.500 pessoas por módulo. A montagem deve possuir acompanhamento de engenheiro responsável. zona urbana e zona rural. Diária.	05	Diária	R$ 10.450,00	R$ 52.250,00
Valor total item 15 R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais)

16	Locação de tenda de 5.00x5.00x2.50m de altura com cobertura de lona, para dar suporte a pequenos, médios e grandes eventos diária. Especificações técnicas: das tendas estrutura metálica – fabricação com ferro tubular chapas 14 e 3” com partes soldadas em sistema mig, (zincagem) de alta resistência e com partes unidas por encaixe e fixadas por parafusos e conexões em aço, pés de sustentação, sendo uma estrutura de ferro tubular (3”) com altura de 2,0 até 3,5m, ancorados com cordas de nylon de ¾ com amarras especiais, fixadas em estacas de ferro enterradas ao solo lona de cobertura – laminado de pvc calandro com reforço de fibra de tecido impermeável e com black-out solar, tratamento antichama e de alta resistência ao calor, sem costuras mecânicas e com emendas vulcanizadas a quente, a montagem deverá ser acompanhada por engenheiro civil da contratada mediante apresentação de registo junto ao crea e emissão da art. para dar suporte a pequenos e médios eventos devendo, estar disponibilizado em local e horário determinados.	75	Diária	R$ 230,00	R$ 17.250,00
Valor total item 16 R$ 17.250,00 (Dezessete mil duzentos e cinquenta reais)

17	Locação de tenda de 10.00x10.00x2.50m de altura com cobertura de lona, para dar suporte a pequenos, médios e grandes eventos diária. Especificações técnicas: das tendas estrutura metálica – fabricação com ferro tubular chapas 14 e 3” com partes soldadas em sistema mig, (zincagem) de alta resistência e com partes unidas por encaixe e fixadas por parafusos e conexões em aço, pés de sustentação, sendo uma estrutura de ferro tubular (3”) com altura de 2,0 até 3,5m, ancorados com cordas de nylon de ¾ com amarras especiais, fixadas em estacas de ferro enterradas ao solo lona de cobertura – laminado de pvc calandro com reforço de fibra de tecido impermeável e com black-out solar, tratamento antichama e de alta resistência ao calor, sem costuras mecânicas e com emendas vulcanizadas a quente, a montagem deverá ser acompanhada por engenheiro civil da contratada mediante apresentação de registo junto ao crea e emissão da art. para dar suporte a pequenos e médios eventos devendo, estar disponibilizado em local e horário determinados.	75	Diária	R$ 1.150,00	R$ 86.250,00
Valor total item 17 R$ 86.250,00 (Oitenta e seis mil duzentos e cinquenta reais)

18	Locação de tenda de 4..00x4.00x2.50m de altura com cobertura de lona, para dar suporte a pequenos, médios e grandes eventos diária. Especificações técnicas: das tendas estrutura metálica – fabricação com ferro tubular chapas 14 e 3” com partes soldadas em sistema mig, (zincagem) de alta resistência e com partes unidas por encaixe e fixadas por parafusos e conexões em aço, pés de sustentação, sendo uma estrutura de ferro tubular (3”) com altura de 2,0 até 3,5m, ancorados com cordas de nylon de ¾ com amarras especiais, fixadas em estacas de ferro enterradas ao solo lona de cobertura – laminado de pvc calandro com reforço de fibra de tecido impermeável e com black-out solar, tratamento antichama e de alta resistência ao calor, sem costuras mecânicas e com emendas vulcanizadas a quente, a montagem deverá ser acompanhada por engenheiro civil da contratada mediante apresentação de registo junto ao crea e emissão da art. para dar suporte a pequenos e médios eventos devendo, estar disponibilizado em local e horário determinados.	75	Diária	R$ 230,00	R$ 17.250,00
Valor total item 18 R$ 17.250,00 (Dezessete mil duzentos e cinquenta reais)

19	Locação de tenda de 3.00x3.00x2.50m de altura com cobertura de lona, para dar suporte a pequenos, médios e grandes eventos diária. Especificações técnicas: das tendas estrutura metálica – fabricação com ferro tubular chapas 14 e 3” com partes soldadas em sistema mig, (zincagem) de alta resistência e com partes unidas por encaixe e fixadas por parafusos e conexões em aço, pés de sustentação, sendo uma estrutura de ferro tubular (3”) com altura de 2,0 até 3,5m, ancorados com cordas de nylon de ¾ com amarras especiais, fixadas em estacas de ferro enterradas ao solo lona de cobertura – laminado de pvc calandro com reforço de fibra de tecido impermeável e com black-out solar, tratamento antichama e de alta resistência ao calor, sem costuras mecânicas e com emendas vulcanizadas a quente, a montagem deverá ser acompanhada por engenheiro civil da contratada mediante apresentação de registo junto ao crea e emissão da art. para dar suporte a pequenos e médios eventos devendo, estar disponibilizado em local e horário determinados.	75	Diária	R$ 200,00	R$ 15.000,00
Valor total item 19 R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

20	LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO, Descrição: Locação de banheiro químico individual, portáteis, com montagem, manutenção diária e desmontagem, em polietileno ou material similar, com teto translúcido, dimensões mínimas de 1,10m de frente x 1,10m de fundo x 2,10 de altura, composto de caixa de dejeto, porta papel higiênico, fechamento com identificação de ocupado, para uso do público em geral.	100	Diária	R$ 235,00	R$ 23.500,00
Valor total item 20 R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais)

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

5.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

5.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

5.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

5.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços;

5.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do da prestação do serviço, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

6.5. Fiscalizar livremente a prestação de serviço, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

6.6. Acompanhar a prestação de serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços fora das especificações deste Edital;

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado após a prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato.

8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos serviços efetuados, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

8.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

8.6. A fatura deverá ser recebida pelo setor competente com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento.

8.7. No caso de cobrança indevida, a CONTRATADA será notificada, devendo proceder à correção e reapresentação da nota fiscal/fatura, reiniciando-se a contagem do prazo para pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

8.8. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.

9. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao prestador de serviço, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o prestador de serviço não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o prestador de serviço der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o prestador de serviço será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do prestador de serviço, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do prestador de serviço para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFETURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do PRESTADOR DE SERVIÇO, relativas a prestação dos serviços.

10.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o PRESTADOR DE SERVIÇO cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS PENALIDADES

11.1. A execução dos serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 8.2. b;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

12.2.1. Advertência por escrito;

12.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

12.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

12.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Tribunal e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão: Direção Superior/Gabinete do Prefeito

Projeto Atividade: 2005