"Dispõe sobre a constituição de reserva com as

sobras do custeio das despesas administrativas do exercício financeiro de 2022".

O Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores Públicos de Conquista D’ Oeste - PREVI-CONQUISTA, fundamentado no Artigo 65 da Lei nº 343 de 20 de dezembro de 2010, e

Considerando a possibilidade de constituição de reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas previstas no inciso III do artigo 15 da Portaria MPS nº. 402/2008;

Considerando que a faculdade prevista no inciso III do artigo 15 da Portaria MPS nº 402/208 encontra-se contida expressamente no inciso IV do § 1º do artigo 62 da Lei nº 589 de 16 de setembro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída reserva com as sobras das receitas destinadas ao custeio das despesas administrativas do exercício financeiro de 2022, não utilizadas, no valor de R$ 66.187,89 (Sessenta e seis mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos).

Art. 2º A reserva será constituída no artigo 1º desta Resolução poderá ser utilizada em exercícios financeiros futuros.

Art. 3º A contabilização da reserva constituída por esta Resolução deverá ser contabilizada da seguinte forma: Debita - Déficit de Exercícios Anteriores e Credita - Reserva Administrativa do RPPS.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Conquista D’ Oeste - MT, 27 de Janeiro de 2023.

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Vagner Chelis Guimarães

Presidente do Conselho Previdenciário

Membros Conselho Previdenciário:

CLÁUDIA NEUMANN DE ALMEIDA ________________________________________ FABRÍCIO RUI BIANCO ____________________________________________ IZAEL PEDRO DOS SANTOS ____________________________________________ JUCILENE RIBEIRO DA VEIGA ___________________________________________ MIRNE MARIA ROMUALDO ____________________________________________ NATANAEL SIANI RODRIGUES ___________________________________________ NILSON ALACRINO DA SILVA JÚNIOR _____________________________________

RIVELINO FERNANDES LEITE _____________________________________________

ROSILENE DUTRA PEREIRA _____________________________________________