EMENTA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES Nº 013 E 014/2013 PARA MODIFICAR A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EXTINGUINDO A ASSESSORIA DE IMPRENSA E CRIANDO A ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE E SECRETARIA GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Luis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, na forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterada a estrutura dos Órgãos de Assessoramento do Poder Legislativo, ficando extinto o órgão de Assessoria de Imprensa, bem como o respectivo Cargo, e ficam criados os Órgão: Assessoria Especial de Gabinete e Secretaria Geral, passando a vigorar o art. 4º, Inciso I, Artigos 7º e 8º, e Anexo I da Lei Complementar Municipal no 014, de 25 de setembro de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 4º - A Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso-MT, como Órgão Legislativo do Município, para efeito de organização administrativa, fica reestruturada e constituída da seguinte forma:

I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

a – Assessoria Jurídica e Técnica Legislativa;

b – Secretaria Geral;

c – Assessoria Administrativa e Parlamentar;

c – Assessoria Especial de Gabinete”

(...)

“CAPÍTULO II ..........................................................................................................

SEÇÃO III – DA ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE

Art. 7 – A Assessoria Especial de Gabinete é o órgão responsável pelo assessoramento no trato dos assuntos relacionados ao gabinete da presidência; assessoramento direto ao presidente durante as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias; elaboração de ofícios e minutas de modo geral; promoção de triagem das correspondências internas e externas; promoção de diligências ordenadas pela Presidência dentro e fora do Município; acompanhamento da agenda da Presidência e promoção da interlocução da Presidência com as demais unidades administrativas internas, além de realizar atividades básicas do gabinete, tais como serviços de correspondência, mensageiro, atendimento telefônico, recepção aos visitantes.”

(...)

ANEXO I

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	VAGAS	SÍMBOLO
1 – ASSESSORIA JURÍDICA E TÉCNICA LEGISLATIVA	01	CC-I
2 – SECRETARIA GERAL	01	CC-II
2 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E PARLAMENTAR	01	CC-III
3 – ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE	01	CC-IV

“

Art. 2º. Fica criada a Seção III-B do Capítulo II, altera o artigo 8º e cria o artigo 8º-B, todos da Lei Complementar Municipal no 014, de 25 de setembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO II ..........................................................................................................

SEÇÃO III-B – DA SECRETARIA GERAL

Art. 8º – A Secretaria Geral é o órgão de provimento em comissão encarregado pela administração da Câmara Municipal e colaboração nas atividades burocráticas dos Vereadores, das Comissões e do Plenário, cabendo–lhe, ainda, executar todas as atividades de direção, supervisão, de manutenção e de controle dos serviços e atividades desenvolvidos no Parlamento Municipal.

Art. 8º-B - Os Órgãos de Assessoramento são compostos por um quadro de pessoal, em cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.”

Art.3º - Fica alterado o Anexo VIII da Lei Complementar Municipal nº 013, de 25 de setembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO VIII

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO	SUBSÍDIO
Assessoria Jurídica e Técnica Legislativa – CC-I	3.500,00
Secretaria Geral – CC-II	3.500,00
Assessoria Administrativa e Parlamentar – CC-III	1.800,00
Assessoria de Especial de Gabinete – CC-IV	1.500,00

“

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Afonso/MT, aos 27 (vinte e sete) dias de janeiro de 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal