“Dispõe sobre a recomposição salarial das perdas inflacionárias aos servidores públicos do Poder Legislativo de Santo Afonso/MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado nos 12 (doze) meses anteriores a janeiro de 2023, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO/MT, O SR. LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, atendendo ao disposto no artigo 165, inciso II, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Afonso/MT, aprova e ele sanciona a seguinte lei:

R E S O L V E:

Art. 1º As remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Santo Afonso-MT, os proventos decorrentes de inatividade e as pensões, serão revistos, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.

Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 013, de 25 de setembro de 2013, que dispõe o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Publicos do Poder Legislativo Municipal de Santo Afonso – PCCS, a conceder recomposição geral anual dos subsídios e vencimentos aos servidores públicos ativos e inativos do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a qual corresponde à soma do INPC acumulado entre os meses de janeiro de 2022 à dezembro de 2022, de acordo com inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º Considera-se para efeitos desta lei, a defasagem salarial ocorrida no exercício de 2022, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada nos 12 (doze) meses anteriores à janeiro de 2023, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, é apenas recomposição do índice de perda decorrente da inflação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do Poder Legislativo Municipal consignados na lei orçamentária anual vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

Santo Afonso/MT, aos 27 (vinte e sete) dias de janeiro de 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal