Decreto nº 1.877, de 27 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.067, de 23 de janeiro de 2023 que Autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 08	Secretária Municipal de Educação
Unidade: 08.005	Divisão de Assuntos Políticos Educacionais
12 361 0028 1270	Acesso e Permanência a Educ. Básica - Equipamento e Material Permanente FUNDEB
0308 – 449052000000	Equipamentos e Material Permanente ........... R$ 160.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64.

Órgão: 08	Secretária Municipal de Educação
Unidade: 08.005	Divisão de Assuntos Políticos Educacionais
12 361 0028 2330	Acesso e Permanência a Educ. Básica - 30 % - Fundamental
0333 – 339039000000	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 160.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de janeiro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município