Dispõe sobre a realização da 7ª Conferencia Municipal de Saúde em Novo Horizonte do Norte estado de Mato Grosso.

SILVANO PEREIRA NEVES, o Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, no uso de suas atribuições que Confere-lhe o Art. 45, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, entre outras garantias, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que, entre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando o Brasil como um país estruturado em um Estado Democrático de Direito, com participação social na implementação de Políticas Públicas de Estado e formado por 5.568 municípios, 26 estados e um Distrito Federal, no qual a Política Pública de Estado de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas atende a milhões de brasileiros, brasileiras e imigrantes;

Considerando que as Conferências Nacionais de Saúde Mental contribuem substantivamente para uma Política de Estado de Saúde Mental, Álcool e outras drogas e direciona as políticas de governo em todas as esferas da federação, em um sistema descentralizado e integrado de saúde;

Considerando as deliberações para realização da 17ª Conferência Nacional de Saúde que será realizada de 2 a 5 de julho de 2023 em Brasília, que pleiteia a garantia de realização da Conferência Nacional de Saúde Mental nas três esferas de governo;

Considerando a Deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde Resolução de Nº 01/2023 em sua 1ª reunião do ano 2023 no dia 26 de janeiro de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas;

DECRETA:

A realização da 7ª Conferencia Municipal de Saúde com o tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia” em 03 de março de 2023; e Convoca Autoridades, Lideranças, Técnicos, trabalhadores e usuários.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Novo Horizonte do Norte - MT, 27 de janeiro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal