Contrato de Rateio que entre si celebram o município de SANTO AFONSO - MT e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MOTO-GROSSENSE (CISMNORTE), para o fim que se especifica.

Pelo presente Contrato de Rateio o Município de SANTO AFONSO-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada na Rua Pedro Álvares Cabral n.º 155, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº.37.464.161/0001-46, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal Exmo. Sr. LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade - RG n.º 1604964-0 SSP/MT e CPF n.º 022.566.881-51, residente e domiciliado na Rua Presidente Dutra, SN, Centro Santo Afonso – MT de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO,e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE (CISMNORTE), pessoa jurídica na forma de associação pública, com sede administrativa situada na Rua 7-A Nº 127 N, Jardim do Amor, Tangará da Serra - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.451.265.0001-31, neste ato representado pelo seu Presidente Senhor RAFAEL MACHADO brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade - RG n.º 5060425773 SSP/RS e CPF n.º 929.162.010-68, residente e domiciliado à Rua Caqui 90 NE Quadra 24 Lote 12, Jardim Alvorada, Campo Novo do Parecis – MT neste ato chamado simplesmente de CONSÓRCIO, com fulcro no artigo 8º da Lei 11.107/2005.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto o repasse do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO, conforme expressa autorização legislativa constante da Lei Municipal nº 010/97 de 25 de agosto de 1997 e em consonância com o capítulo II art. sétimo, do Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO - GROSSENSE, a título de repasse financeiro que possibilite sua aplicação nas ações administrativas e operacionais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente contrato será de R$ 168.000 (Cento e Sessenta e Oito mil reais) que será composto de acordo com as seguintes regras:

Parágrafo Primeiro: R$ 22.305,24 (Vinte e dois mil trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) corresponde ao valor de rateio das despesas administrativas e R$ 127.694,76 (Cento e vinte e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) referente ao valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames de Apoio Diagnósticos que será pago em 12 (doze) parcelas fixas, conforme cota de pactuação, sendo pago mensalmente de Janeiro à Junho/2023 o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e de Julho à Dezembro/2023 o valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) com vencimento até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.

§1°- Em caso de inadimplência do Município, passados trinta (30) dias da data do pagamento do valor mensal, haverá a suspensão do atendimento aos usuários oriundos do Município CONSORCIADO até a regularização do débito.

Parágrafo Segundo: R$ 18.000 (Dezoito mil reais), conforme o Programa de Apoio e Incentivo a Consórcios Intermunicipais – PAICI, de acordo com a Portaria nº 098/2016/GBSES, sendo esta Contrapartida do Estado através da Secretaria de Estado de Saúde – SES, com parcelas de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), a serem transferidas até o segundo dia útil subsequente do repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.

§1°- A omissão do repasse a que se refere o caput deste parágrafo, sujeitará o MUNICÍPIO à suspensão da cota do PAICI e, ainda, enseja responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo Terceiro: No caso de o município utilizar serviços no valor acima do pactuado, os valores excedentes serão enviados para débito no mês subsequente do mês de referência.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA APLICAÇÃO DOS SALDOS

O saldo em conta corrente em favor do CONSÓRCIO decorrente deste presente Termo de Rateio será destinado exclusivamente para atender objeto deste termo.

Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, a Secretaria Executiva do Consórcio poderá utilizar os saldos no mês seguinte.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

I – Ao MUNICÍPIO compete:

a) Repassar os valores discriminados na Cláusula Segunda deste contrato de Rateio;

b) Repassar até o 10º (décimo) dia útil de cada mês subsequente, os valores utilizados acima da pactuação, ou seja, os valores excedentes;

c) Repassar os pagamentos através de crédito em conta corrente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Mato-grossense nº 1.685-3, Agência nº 7138-2 do Banco do Brasil;

d) Acompanhar a realização deste Contrato de Rateio, através de pessoa previamente designada pelo município, a realização das despesas e utilização dos referidos recursos pelo CONSÓRCIO;

e) Não alterar a autorização de débito, cancelar ou interromper unilateralmente sem aquiescência expressa do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Mato-grossense, e não atrasar ou deixar de repassar os recursos estipulados na Cláusula Segunda deste Contrato, sem notificar oficialmente o Consórcio previamente.

II – Ao CONSÓRCIO compete:

a) Criar política integrada para melhoria da saúde e qualidade de vida de seus munícipes, no âmbito regional que representa;

b) Aplicar os recursos financeiros dentro dos objetivos propostos, e em estrita obediência a este termo;

c) Prestar Contas dos recursos arrecadados, dentro das normas vigentes;

d) Manter Regularidade de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

A vigência deste Contrato de Rateio será até 31/12/2023, podendo o mesmo ser alterado ou aditado.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste ato, correrá a conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria, devendo ser consignado para o próximo exercício financeiro.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS

Os documentos de despesas tais como, nota fiscal, fatura, ordens bancárias ou recibos deverão ser emitidos em favor do CONSÓRCIO.

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

I – O Consórcio ficará sujeito a apresentar ao Conselho Fiscal e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a prestação de contas mensal dos recursos recebidos, em conjunto com os repasses dos demais municípios consorciados.

II – A referida Prestação de Contas será realizada através de Balancetes Mensais em conformidade com as normas de direito financeiro instituídas pela Lei Federal 4320/64, além de:

a) Relação de Empenhos realizados no período;

b) Relação de empenhos liquidados no período;

c) Relação de empenhos pagos e pagar no período;

d) Conciliação bancárias e extratos bancários;

III – Que os documentos fiscais referentes a execução orçamentária referente aos recursos do presente termo serão arquivados em boa ordem por um período de 05 anos, à disposição para análise dos municípios consorciados e demais interessados.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

Como condição de eficácia o extrato resumido deste contrato será publicado em imprensa oficial por responsabilidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Mato-grossense.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FÓRUM

Fica eleito o foro da Comarca de Santo Afonso - MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato de Rateio.

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.

Santo Afonso - MT, 17 de Janeiro de 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito do Município de Santo Afonso

RAFAEL MACHADO

Presidente do CISMNORTE

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: