DECRETO N.º 016 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
30 de Janeiro de 2023
DECRETO N.º 016 DE 25 DE JANEIRO DE 2023 |
NOMEIA E CONSTITUI COMISSÃO REVISORA DO CÓDIGO DE POSTURAS, DECRETO 244/13 QUE REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e NO MUNICÍPIO, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E A SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o teor do memorando n.º 1950/23 da Secretaria de Fazenda.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Revisora do Código de Posturas e Decreto 244/13 que Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – nfs-e no Município, Sistema de Gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização e Disciplina obrigações acessórias pela internetde Tangará da Serra – MT, para revisão e atualização da Legislação e do Decreto mencionados acima, conforme segue:
a) Daniele Gerolin;
b) Estela Mares Toledo;
c) Jeferson Manoel Morais;
d) Bruno Onofre Miranda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo como prazo 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado em caso de necessidade
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de emancipação político-administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Angela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.