PORTARIA Nº 001/2023/SME/NSA/MT.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO SIMPLIFICADO DE CONTAGEM DE PONTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARATER TEMPORÁRIO E ATRIBUIÇÃO DE SALAS E/OU AULAS DO PROFESSOR (a), PERTENCENTES AO QUADRO INTERINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O INICIO DO ANO LETIVO 2023 E DEMAIS PROVIDÊNCIAS, PELO PERÍODO DE 90 DIAS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, Lei nº 14.113/2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Lei Complementar Municipal nº 057/2010, Lei Complementar Municipal nº 102/2022 e Lei Complementar Municipal nº 223/2010 e alterações de Contrato temporário.

Considerando a importância de garantir o quadro de profissionais interinos regime de contrato temporário, das unidades escolares municipais, assegurando o compromisso para com a qualidade, interesses e objetivos fundamentais da Educação.

Considerando a necessidade de fixar critérios para oprocesso de Contrato Temporário simplificado através de contagem de ponto para prestação de serviço em caráter temporário, para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades educacionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÔESPRELIMINARES

Art. 1º - Realizar a seleção para prestação de serviço temporária de Professor, que terá como objetivo atender situação excepcional de interesse público em face de ausência de pessoal efetivo para atender a demanda, e sua execução caberá a Secretaria Municipal de Educação e da Comissão Responsável instituída, para fins de atendimento das demandas decorrentes da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o inicio do ano letivo de 2023.

Art. 2º - Para o processo de atribuição de salas e/ou aulas e regime de jornada de trabalho das unidades escolares serão considerados as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo 2023.

Art. 3º- Os profissionais interessados deverão participar do processo de contagem de ponto e atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na Secretaria Municipal de Educação, conforme disciplinado nesta Portaria.

Art. 4º - Para a atribuição de salas e/ou aulas será considerada a carga horária do professor definida na Lei Municipal 057/2010 e carga horária anual da matriz curricular.

§ 1º. Para o processo de contrato temporário simplificado de contagem de ponto para prestação de serviço de caráter temporário (de no máximo três meses ) atribuição de salas e/ou aula e função do Professor interinos serão observados o critério de organização profissional, para tanto, será necessário apresentar documentação com informações inerentes a formação do profissional atualizada, bem como documentos pessoais, tais como:

DOCUMENTO PESSOAL, RG E CPF, CERTIFICADOS DOS ÚLTIMOS 3 (três) ANOS (2020, 2021 e 2022), HISTÓRICO ESCOLAR, DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO.

A cópia de todos esses documentos será anexada na ficha de inscrição.

§ 2º. Ao preencher a ficha de contagem de pontos será obrigatório o preenchimento do campo relativo à habilitação, observando:

I- Os interinos só poderão contar pontos de acordo com a portaria do contrato temporário e as áreas afins para qual foi escrito.

Parágrafo único - O processo de contrato temporário simplificado através de contagem de pontos para prestação de serviço em caráter temporário dos profissionais da educação será realizado observando os dispostos no cronograma desta PORTARIA, sendo que após encerramento não será permitida novas inserções.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTAGEM DE PONTO Art. 5º - A atribuição dos profissionais da educação será de competência da Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação, observando rigorosamente as orientações, normativas e legislações vigentes. Art. 6° - O Processo de contagem de ponto será realizado na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o horário de atendimento das 13:00 as 17:00 horas no período vespertino, afixando o horário em local de fácil visualização.

A Comissão de seleçao será composta, sendo no mínimo de 03 (tres) membros.

Art. 7º - A Comissão do Processo de Contrato Temporário Simplificado para contagem de ponto para Contrato Temporário e Atribuição terá a seguinte composição:

I - Comissão de Contagem de Ponto e Atribuição:

a) Representante da própria Secretaria: Técnico Ad. Educacional: Maiara Gonçalves Aguiar.

b) Representante do C.M.E: Andréia Barbosa Soares Vasconcelos.

c) Representante de Professores: Ceriza Costa dos Santos.

d) Representante do SINTEP: Clayton Gonçalves Oliva

CRONOGRAMA CONTAGEM DE PONTO Dias 30/01/2023 e 31/01/2023

SEÇÃO III

DA PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM

Art. 8º - A publicação da listagem contendo as informações utilizadas para a classificação deverá ser publicada no site oficial e mural do Paço Municipal.

Art. 9º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação, conferir a publicação da listagem, verificando as informações de classificação, obedecendo ao critério do Art. 4 inciso, assim como observar a lotação, cargo/função, disciplina. Ressaltando que as fichas de contagem de pontos e as documentações deverão ser arquivadas na Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º - Após a contagem de pontos a Secretaria Municipal de Educação se responsabilizará em:

a) Apresentar o quadro de vagas de salas de unidocência e aulas das turmas de Educação Infantil, anos iniciais/finais do Ensino Fundamental e a serem atribuídas, que deverá ser afixado em local de fácil visualização, após a formação das turmas;

Parágrafo Único - Na realização do processo de contagem de pontos para a atribuição de salas e/ou aulas e regime de jornadas de trabalho a comissão constituída, conforme o do Art. 4 desta portaria, deverá utilizar ficha de contagem correspondente a cada categoria, conforme pontuação obtida.

SEÇÃO IV

DACLASSIFICAÇÃO

Art. 10 – No tocante a Classificação, os interinos serão relacionados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida.

Art. 11 - Quando da apuração final dos pontos ocorrerem empate entre os candidatos, para efeito de desempate serão observados os seguintes critérios:

I. Maior tempo de experiência na área de atuação;

II. Maior graduação;

III. Maior idade.

SEÇÃO V

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO SERVIDOR INTERINO

Art. 12 - A atribuição de classes e/ou aulas será realizada observando a distribuição da jornada de trabalho de acordo tabela abaixo:

QUANTIDADE DE VAGAS	CATEGORIA	REGIME/ JORNADA	EM SALA DE AULA	HORA ATIVIDADE	HORA LABORATORIO DE INFORMATICA
01 + 03 (Cadastro Reserva CR).	PROFESSOR (A) DE PEDAGOGIA (UNIDOCÊNCIA).	30H	20H	10H
01	PROFESSOR (A) DE GEOGRAFIA	30H	20H	10H
01	PROFESSOR (A) DE INFORMÁTICA	30H	08H	04H	18H

Art. 13 - As atribuições de salas/aulas dos profissionais interinos serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma:

I- Dia 01/02/2023 – Professore (a) Pedagogia (unidocência e aulas/turmas) às 13:h00min;

II- Para a atribuição dos profissionais (aulas/turmas) será observados a sequência:

ü Informática

ü Pedagogo-Uni docência: Educação Infantil, anos iniciais do 1º ao 5º ano.

Art. 14 - As fichas de contagem de pontos observarão rigorosamente os seguintes aspectos.

§1º Ficha de salas de unidocência e turmas/aulas:

I. Tempo de experiência na área de atuação, mediante documentos comprobatórios (0,5 ponto por ano).

II. Formação titulação: (Instituições Certificadoras autorizadas e Credenciadas pelo MEC).

a) Doutorado (50,0 pontos)

b) Mestrado (40,0 pontos)

c) Especialização (30,0 pontos)

d) Licenciatura Plena (20,0 pontos)

e) Bacharelado/ Tecnólogo/Licenciatura Curta (10,0 pontos)

f) Magistério (5,0 pontos)

III. Cursos de Formação Continuada – apenas dos últimos 03 (três) anos letivos: (2020, 2021, 2022).

a) Para Professor, TDI E AAE – (interinos), no item III- cursos de formação continuada, na área de educação: Considerar-se formação continuada, para fins de pontuação, cursos da área da educação - máximo 5,0 (cinco) pontos, com data de expedição dos últimos 03 (três) anos, ofertados por instituições certificadoras autorizadas e credenciadas pelo MEC e/ou instituições cujos sejam passíveis de conferência de autenticidade mediante apresentação de QR CODE, número de registro, número de autenticação, ou ainda pelo endereço eletrônico indicado no próprio certificado;

b) Em relação aos Cursos ONLINE realizados na modalidade EAD, serão aceitos somente aqueles os quais comprove que a instituição certificadora é credenciada pelo MEC e que há compatibilidade entre a carga horária informada e o tempo de duração, ou seja, se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária informada. Exemplo: para um certificado de curso com 40 horas, o tempo mínimo deverá ser de 05 dias.

Art. 15 - Para a contagem de pontos referentes à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

Art. 16 - Para cumprimento do Calendário Escolar previsto para o ano letivo 2023, a comissão constituída é responsável pelo processo de contagem de ponto simplificado e atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho, e deverá seguir fielmente as datas e prazos constantes nesta Portaria.

Art. 17 - A Secretaria Municipal de Educação deverá zelar pelo cumprimento dos prazos, pela composição da comissão de contagem e de atribuição das aulas.

Art. 18 – Os membros da Comissão que descumprirem as orientações normativas, omitindo dados ou informações, que venham influenciar na legalidade do processo seletivo simplificado de contagem ponto para contratação temporária e de atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho, serão responsabilizados pelos seus atos.

Art. 19 - Compete a SME, orientar o processo de execução do seletivo simplificado de contagem ponto para contrato temporário e de atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham prejudicar o processo de atribuições de classes e/ou aulas.

Parágrafo Único - Encerrado o processo seletivo simplificado de contagem ponto para contrato temporário e de atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho, compete a SME, avaliar a execução de todo processo.

Art. 20 - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Contagem de Ponto instituída na unidade escolar e na Secretaria Municipal de Educação para analisar e dar parecer sobre dúvidas;

Art. 21 - Está PORTARIA entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultativo à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para a contratação de profissional de caráter temporário, para o inicio do ano letivo de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio-MT, em 27 de Janeiro de 2023.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal