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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 020 DE 26 DE JANEIRO 2023.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 558,26 (QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.922 de 26 de janeiro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 558,26 (quinhentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.05 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2212 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE

3.3.90.00.00. 2.569.0000000 – Aplicações Diretas…...………..………...R$ 555,13

3.3.90.00.00.1.569.0000000 – Aplicações Diretas….…...…..….…………...R$ 3,13

Total da Suplementação…………………...………..……..……….……….R$ 558,26

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas epor Superávit Financeiro no valor de R$ 555,13 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos).

2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2215 – MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS VEÍCULOS

3.3.90.00.00.1.569.0000000 – Aplicações Diretas…..….…………………...R$ 3,13

Total da Redução…………...……………......…………..…………………….R$ 3,13

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 4º Ampara-se também no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização do saldo do superávit financeiro apurado em 31/12/2022 e de remanejamento de recursos, para devolução de saldo de convenio com o FNDE, considerando que o recurso para novas turmas da Educação Infantil foi liberado nos últimos meses do ano de 2019 e tendo por premissa a decretação de situação de emergência nos municípios devido à pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), o recurso não foi previsto no orçamento. No início do ano letivo 2020, as aulas presenciais nas Unidades Escolares foram paralisadas o que permaneceu até o 1º semestre do ano de 2021, o foco da Secretaria Municipal de Educação foi na prevenção e na assistência de necessidades vinculadas à situação emergencial presente, o montante de recursos disponibilizados pelo FNDE/MEC não era suficiente para atender a demanda existe no momento.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.