LEI ORDINÁRIA N.º 5.921 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
30 de Janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.921 DE 26 DE JANEIRO DE 2023. |
AMPLIA A QUANTIDADE DE FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE CONTABILIDADE NO ANEXO IV DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ampliar de 02 (duas) para 03 (três) o número de Função Gratificada de Responsabilidade Técnica de Contabilidade, Simbologia FG – RTC, a ser acrescida no Anexo IV na Lei 2.099, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, vinculada a Secretaria Municipal de Fazenda, destinada a servidor de provimento efetivo, conforme segue:
DESCRIÇÃO | Referência Atual | Quantidade Proposta | Simbologia | Valor por Função |
Responsabilidade Técnica de Contabilidade | 02 | 03 | FG-RTC | R$ 2.546,99 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.